O diagnóstico estava feito há mais de um ano, a vontade no Governo era outra, mas o jogo parlamentar acabou por impor outra decisão. E se nada mudar à última hora no Parlamento, a partir de 1 de Julho as empresas vão deixar de contar com o benefício fiscal de IRC pela criação líquida de postos de trabalho. Um incentivo controverso que gira em torno de três mil empresas e que se tem revelado pouco eficaz na criação de emprego.

Entre várias propostas de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais votadas ontem na especialidade na comissão de orçamento e finanças, o BE viu aprovada a sua iniciativa para acabar com o incentivo em sede de IRC, contando com os votos do PS e do PCP, bancada que também apresentara uma proposta idêntica. Falta agora a votação final global.

Para as empresas, significa deixar de poder abater ao lucro tributável em IRC um valor equivalente a 150% dos encargos com novas contratações (condicionado a um aumento do número global de trabalhadores admitidos por contrato sem termo, pela contratação de jovens e desempregados de longa duração).

Se assim é na letra da lei, uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) homologada em Maio do ano passado pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, veio não só alertar para a existência de indícios de utilização indevida deste benefício, como concluir que a medida não se tem revelado “eficaz para a criação de emprego”. De 2009 a 2014 foi usada “sobretudo para conversão de contratos de trabalho precários” em contratos por tempo indeterminado, mas não resultou numa criação líquida de empregos, a sua razão de ser. Uma realidade “mais acentuada” relativamente à contratação de desempregados de longa duração, constataram os peritos da IGF.

Havia 15 benefícios em risco de caducar a 30 de Junho e este era um deles. O Governo propusera ainda há três meses que o incentivo no IRC fosse prorrogado temporariamente até haver conclusões do grupo de trabalho que está a fazer a conta à despesa com os benefícios fiscais. A ideia seria que, para já, houvesse apenas alguns retoques, com uma redução do benefício para as grandes empresas e uma diferenciação positiva para as micro, pequenas e médias (e às que estão instaladas no interior).

Acabou por vingar o fim imediato. O apoio do PS surge na mesma altura em que o Parlamento se prepara para discutir as alterações à lei laboral entre críticas dos parceiros a algumas das soluções encontradas na concertação social. Mas embora o incentivo que agora acaba tenha uma componente que se relaciona com os apoios à contratação, trata-se de uma norma que não tem a ver com a revisão do Código do Trabalho que tem gerado fricção entre o Governo e os parceiros à esquerda.

Aumentar

Contas ao benefício

O incentivo representou para o Estado uma despesa fiscal na ordem dos 36 milhões de euros em 2015 e aproximou-se dos 42 milhões em 2016 – o que significa que essa será a ordem de grandeza da poupança estimada anualmente com o fim da medida. Segundo as contas da IGF, por cada posto de trabalho criado através deste incentivo, o Estado perde em receita fiscal 3394 euros (foi assim de 2009 a 2015).

O Pingo Doce, a TAP, o Banco de Portugal, a Teleperformance, o BNP Paribas Securities Services, a Ecco Let e o Lidl ocupam os primeiros lugares das empresas beneficiárias, mas na lista dos beneficiários encontram-se outras grandes empresas, como a EDP Distribuição, a Galp, o Continente (do grupo Sonae, dono do PÚBLICO) e a Caixa Geral de Depósitos.

É um incentivo “muito caro e está a ser apropriado por empresas que não precisam dele”, reagiu ontem no Parlamento a deputada do BE Mariana Mortágua, dando como exemplo o caso do Banco de Portugal, que, disse, não foi contratar recém-licenciados por existir esta medida.

Olhando para os números da autoridade tributária, há disparidade nos valores dos benefícios das grandes empresas. Por exemplo, o Pingo Doce poupou 1,4 milhões de euros em 2015 (está no topo da lista) e muitas outras empresas de dimensão significativa tiveram benefícios na ordem dos 400, 100 ou 90 mil euros; ao mesmo tempo há casos em que, mesmo para as grandes empresas, os valores são inferiores a dez mil euros, como acontece com a Sumol+Compal (um benefício de 7300 euros).

Com o fim da medida, o Estado consegue aqui uma poupança. Resta agora saber se o Governo tem intenção de aplicar separadamente (e negociar com os parceiros) alguns incentivos fiscais para as micro e pequenas empresas que criem postos de trabalho. No Parlamento, Mariana Mortágua sublinhou: “Queremos medidas que não sirvam como desculpa para dar benefícios às grandes empresas”.

Na votação de ontem na especialidade, foram chumbadas as propostas do BE e PCP para acabar com os benefícios fiscais financeiros que isentam de IRC os juros dos empréstimos concedidos pelos bancos estrangeiros e os ganhos obtidos pelas instituições nas operações de swap realizadas com o Estado e com bancos residentes em Portugal.