Para o Tribunal de Contas, deve haver um reforço dos mecanismos de “controlo e monitorização das obrigações e responsabilidades do accionista público”, incidindo nos principais indicadores económicos e financeiros da TAP, devido aos “riscos do Estado”.

Estes riscos surgiram ligados à privatização da transportadora aérea levada a cabo pelo anterior executivo, modificaram-se no âmbito do processo de reforço do capital por parte do Estado, já com este Governo, e acabaram ampliados por falta de consenso entre os principais partidos.

Na auditoria agora divulgada, subordinada à “reprivatização e recompra da TAP”, o TdC defende que o processo “não conduziu ao resultado mais eficiente”. Isto porque, diz a instituição, “não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado”. Assim, foi aumentada a exposição “às contingências adversas da empresa”.

Análise aprofundada

A análise do TdC abrange todo caminho percorrido, desde a privatização lançada pelo executivo PSD/CDS, em que o consórcio de Atlantic Gateway ficou com 61% - cabendo ao Estado 34% e outros 5% aos trabalhadores – até ao acordo final, com o Governo PS, em que o Estado recomprou acções para assegurar 50% do capital. O processo, diz o TdC, foi “regular” e “eficaz”, mas levanta várias questões.

Primeiro, com a reprivatização, o Estado “satisfez compromissos internacionais” assumidos com a troika de credores do país, “viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica”, “melhorou as contas” da empresa estatal que detém o capital da TAP, a Parpública, “e assegurou a recapitalização pelo parceiro privado”, de 337,5 milhões de euros, mas “perdeu controlo estratégico e garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento”, no valor de 615 milhões.

Com a recompra de parte das acções, e modificações ao acordo com os privados, “o Estado recuperou controlo estratégico, mas perdeu direitos económicos, além de assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”.

Aumentar

As estimativas da TAP para os próximos anos são positivas, mas, diz o TdC, que fez a auditoria a pedido do Parlamento, “subsistem os riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado e as projecções, até 2022 [não há dados além dessa data], são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio”.

Com os 50%, o Estado consegue que o presidente do conselho de administração, por si nomeado (actualmente é Miguel Frasquilho), tenha voto de qualidade, e recupera “poderes na definição dos objectivos e politicas a implementar”, mas continua sem intervir na gestão corrente.

O papel da Parpública

Depois, a instituição que fiscaliza as contas públicas recorda que o Estado, mesmo com 50% do capital, só recebe 5% dos direitos económicos (em caso de distribuição de dividendos, algo que só se prevê acontecer depois de 2022), ou 18,75% caso a Parpública converta em acções os 30 milhões de euros que subscreveu em obrigações, já no âmbito do novo acordo.

Esse reforço dos direitos económicos, diz o TdC, implica que a empresa desista de receber os 30 milhões em causa, e até pode implicar a perda de juros. Aqui, a auditoria recorda que no acordo anterior os direitos económicos eram de 34% (tal como o capital). “Subsistem, neste contexto, riscos decorrentes da desproporcionalidade entre capital social e direitos económicos detidos pela Gateway e pela Parpública [hoje também pela HNA], com prejuízo para esta última, tendência que, registe-se, não será alterada com a já referida conversão das obrigações”.

Depois, os privados podem transferir para a Parpública “a sua obrigação de realizar prestações acessórias” e o Estado tem “a obrigação” de garantir que os capitais próprios da TAP “não sejam inferiores a 571,3 milhões”. “Apesar da recompra ter reforçado a solidez financeira da TAP SGPS, subsistem, ainda assim, responsabilidades significativas para o Estado”, sublinha o TdC.

No âmbito do processo que permitiu ao Estado ficar com 50% da TAP, houve também um novo acordo com os bancos para a renegociação da elevada dívida financeira da empresa (com poupança de juros). “A dívida financeira não garantida contraída pela TAP SGPS, antes da reprivatização, foi classificada como dívida de risco do Estado”, nota o TdC.

Cada um dos oito bancos envolvidos no novo acordo recebeu uma “declaração” da Parpública, que reforçou “as obrigações decorrentes das ‘cartas conforto’ por ela subscritas” na negociação anterior. Isso, “no limite”, diz o TdC, “torna a Parpública única responsável por aquela dívida perante as instituições financeiras”.

Em caso de “bloqueio insanável”, que pode originar a saída da Gateway da TAP, o novo acordo criou “o risco de adicional para o Estado de pagar, no mínimo, 217,5 milhões”, correspondentes à capitalização feita por este accionista.

A visão do Governo

No contraditório, o Governo, através de respostas do Ministério das Finanças e do Ministério do Planeamento e Infra-estruturas, remete para o anterior executivo “a responsabilidade sobre a falta do consenso necessário dos decisores públicos”. Algo que serve apenas para o TdC reiterar que a questão abrange “todos os decisores políticos intervenientes, visto ser consensual a importância estratégica da empresa e dado o impacto temporal e financeiro das opções tomadas”.

De resto, o Governo discorda de várias das análises do tribunal, nomeadamente sobre o que a instituição diz serem riscos criados no âmbito do reforço accionista. Para o executivo, a prestação acessória a fazer em substituição dos privados, a ocorrer, implica uma penalização a favor da Parpública dos direitos económicos, o que lhe tira incentivo. E que a declaração entregue aos bancos não é comparável à anterior carta conforto.

O executivo realça que a conversão das obrigações depende sempre da decisão da própria Parpública, e que é preciso ter em conta que os 34% do anterior acordo, e que garantiam idênticos interesses económicos, nunca iriam ter eficácia porque a ideia era ter a TAP 100% privada em pouco tempo.

Sobre a desproporção entre a participação social e os direitos económicos, diz o Governo que esta foi a forma de o Estado “recuperar o controlo estratégico da companhia, sem que recaísse sobre ele o esforço maior”, respeitando as regras comunitárias e “assegurando aos privados uma remuneração pelo investimento feito”.

Nas suas recomendações finais, o TdC propõe ao executivo, por via das Finanças, que seja assegurado, “no âmbito da participação do Estado em empresas de carácter estratégico, mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado”, e que seja promovido um “maior acompanhamento e controlo para assegurar a necessária transparência sobre a sustentabilidade do negócio”, incluindo “a informação adequada com a projecção suficiente” e “análises de custo-benefício e risco”.

As recomendações do Tribunal de Contas ao Governo

1 – “Promover um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de carácter estratégico”.

2 – “Assegurar, no âmbito da participação do Estado em empresas de carácter estratégico, mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado”.

3 – “Impor, nos contratos com consultores externos, designadamente no âmbito de processos de reprivatização, a entrega de toda a informação necessária à plena compreensão dos processos em causa, incluindo o detalhe dos cálculos, dos fundamentos e dos pressupostos, os quais devem ser objecto de apreciação pelo Estado”.

4 – “Promover, no âmbito da participação do Estado em empresas de carácter estratégico, maior acompanhamento e controlo para assegurar a necessária transparência sobre a sustentabilidade do negócio, incluindo, no respectivo plano estratégico, a informação adequada com a projecção suficiente, bem como análises de custo-benefício e risco”.