A Federação Portuguesa de Rugby (FPR) emitiu nesta sexta-feira um comunicado onde divulga o acórdão do Conselho de Justiça ao recurso apresentado pelo RC Montemor, que determinou a integração dos alentejanos na Divisão de Honra em 2014-15, revogando a decisão federativa anterior de convidar clubes da I Divisão para ocupar o lugar do Caldas Rugby, que abdicou do direito de promoção.

No documento, divulgado mais de três dias depois do RC Montemor anunciar que lhe tinha sido dado razão, pode ler-se que o CJ considera “irregular a deliberação da Direção da FPR de 24 de Junho de 2014, por não preencher os requisitos previstos no artigo 68º do Regulamento Geral de Competições”.

No acórdão, conclui-se que “deve ser aplicado o artigo 17º do Regulamento do CNDH em conjugação com o n.º 7 do artigo 28º do RGC, este último aplicável por analogia às situações em que uma equipa desista de uma determinada competição antes de ter feito a inscrição a que se refere o artigo 15º do mesmo Regulamento, tal como resulta da letra e do espírito da norma.”

O acórdão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Rugby no Processo CJ nº: 31/2014 pode ser lido aqui.