Os deputados europeus aprovaram nesta quinta-feira um pacote legislativo para o mercado de telecomunicações, que inclui uma regra para garantir a chamada neutralidade da Internet e que determina ainda o fim das tarifas de roaming antes de 2016. O resultado da votação é um revés nas pretensões dos operadores de telecomunicações, que ficam assim limitados na gestão das respectivas infra-estruturas de redes e privados de potenciais fontes de receitas.

O pacote legislativo, conhecido por “Continente Conectado”, inclui também medidas para harmonizar as regras de protecção dos consumidores e outras para uniformizar as regras de funcionamento do sector nos vários Estados-membros, de forma a incentivar estas empresas a operar em vários países. Foi aprovado por 534 votos a favor, 25 contra e 58 abstenções. A votação das medidas, descritas como favoráveis aos consumidores, acontece em vésperas de eleições europeias. A proposta aprovada no Parlamento seguirá agora para o Conselho Europeu, que reúne os Governos dos Estados-membros e que também terá de a votar, e o texto ainda poderá sofrer alterações.

A ideia de regular a neutralidade na Internet tem sido atacada pela indústria das telecomunicações em todo o mundo e é tipicamente defendida por grupos de consumidores e empresas de conteúdos online.

Basicamente, a neutralidade é uma forma de funcionamento da rede que determina que todo o tráfego é tratado de forma igual, independentemente do tipo e origem. Isto impede um operador de abrandar ou bloquear serviços da concorrência, favorecendo os seus. Também não permite, por exemplo, que sejam tornados mais lentos os serviços de peer-to-peer (frequentemente usados para partilhas de ficheiros de grande dimensão e que ocupam muita largura de banda), nem degradar a qualidade de serviços como o Skype, cujas chamadas via Internet concorrem com os serviços dos próprios operadores, tal como acontece com os serviços de mensagens do Facebook. Na gíria do sector, estes são chamados serviços over the top, por funcionarem sobre a infraestrutura das empresas de telecomunicações.

Free Roaming

O fim das tarifas de roaming, que na proposta aprovada devem terminar até 15 de Dezembro do próximo ano, retirará receitas aos operadores. A lei, porém, dá margem a que estes, sob a supervisão das autoridades de regulação nacionais, possam definir limites de utilização. O objectivo é que "os consumidores estejam numa posição de replicar com confiança os seus padrões típicos de consumo doméstico associados aos respectivos pacotes [de telecomunicações] quando viajem periodicamente dentro da União".

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