O Bloco de Esquerda quer travar “a desregulação do mercado de arrendamento”, impondo contratos com a duração mínima de cinco anos e estabelecendo limites ao aumento das rendas, indexando-as ao valor patrimonial tributário do imóvel. E quer penalizar o bullying que alguns senhorios estão alegadamente a exercer sobre os seus inquilinos através de um regime de contra-ordenações.

Estas são algumas das medidas que foram apresentadas nesta quinta-feira e que estão incluídas numa proposta de alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Código Civil. Este novo “pacote de habitação” passa por quatro projectos de lei e ainda pelo anúncio de uma intenção de proposta a apresentar na discussão para o Orçamento de Estado do próximo ano.

Ao PÚBLICO, o deputado Pedro Soares explicou que estas propostas surgem depois de o partido ter recebido muitas queixas consideradas preocupantes no âmbito do arrendamento, com o objectivo de pôr cobro ao bullying que alguns senhorios estarão a fazer aos inquilinos.

Além dos dois projectos de lei agora apresentados, e que o Bloco de Esquerda vai fazer chegar ao normal circuito legislativo, o partido deixou clara a intenção de ver consagrado no próximo Orçamento de Estado uma revisão do acordo de tributação que existe com alguns países do norte da Europa, e que permite que um cidadão da Suécia ou da Finlândia, por exemplo, adquira uma casa em Portugal manifestando a intenção de a habitar durante seis meses e com isso não pagar impostos nem em Portugal, nem no país de origem.

Extinção do balcão de arrendamento

O projecto de lei que propõe alterações à lei das rendas prevê a extinção do balcão nacional de arrendamento – “que tem funcionado, apenas, como um autêntico balcão de despejos e nada mais”, acusa Pedro Soares – e o regresso às normas vigentes anteriores ao NRAU. O Bloco propõe ainda um prazo mínimo de duração do contrato de arrendamento urbano para habitação de cinco anos e tenta estimular contratos de arrendamento de duração indeterminada, promovendo a aplicação de benefícios fiscais. O partido liderado por Catarina Martins pretende ainda ver limitado o valor máximo de renda dos contratos na transição para o NRAU para um máximo de 4% do valor patrimonial tributário do imóvel.

Outra medida apresentada pelo BE passa pelo alargamento do prazo para exercício do direito de preferência a exercer pelos inquilinos – impedindo que os proprietários possam vender propriedades em grandes lotes – dos actuais oito para 90 dias. O BE propõe também excepcionar os investimentos em habitação municipal dos limites de endividamento municipal e dilatar de 20 para 30 anos o período para amortização dos empréstimos municipais a médio e longo prazo para operações de construção e reabilitação de habitação.

Quanto “ao comportamento indesejável dos senhorios” com vista “a prejudicar ou diminuir a fruição do locado pelo inquilino” deve ter como resposta a aplicação de um regime contra-ordenacional. “Soubemos de casos de elevadores que não são reparados, luzes que permanecem fundidas, verdadeiro bullying para prejudicar a permanência dos inquilinos. Em Espanha essas situações são crimes. Aqui propomos a aplicação de multas”, esclarece Pedro Soares.

A apresentação destas medidas surge no mesmo dia em que o Governo levou a Conselho de Ministros os decretos-lei que vão dar corpo à Nova Geração das Políticas de Habitação, sendo que algumas matérias terão de ser aprovadas na Assembleia da República. O BE, sendo um dos partidos que garantiu estabilidade parlamentar a esta solução governativa, deixou claro quais são as propostas que leva para negociação. A expectativa do BE é que todas estas propostas possam começar a ser discutidas já no dia 4 de Maio.