1. Todos estamos cientes dos problemas que afligem quem se prostitui: proxenetismo, abusos, violência, baixa auto-estima, doença, droga. Na maioria dos casos, a entrada para esta realidade não é uma escolha, mas antes uma necessidade: é um estado de escassez, quando não de miséria que o dita. E a permanência é devida mais à conformação que a uma real escolha entre alternativas.

Os problemas que levam as pessoas à prostituição e aí as mantêm certamente não se resolvem legalizando-a, mas antes pelo combate à miséria, pela existência de mecanismos eficazes de reinserção social, aconselhamento psicológico e cuidados de saúde.

2. A prostituição não é ilegal. É o lenocínio (vulgo, proxenetismo) que é ilegal. Não é a prostituição que aparentemente se quer legalizar, mas sim o proxenetismo, tornando aceitável a exploração da venda de sexo de outrém: basta passar a chamar o proxeneta de empresário e a prostituição de “actividade económica” e tudo resolve? A coacção, a violência, física e psicológica, o tráfico humano, a associação ao consumo e tráfico de drogas não desaparecem pela legalização.

As leis necessárias para visar estes problemas já existem, necessário seria aplicarem-nas, aumentar a fiscalização, proteger os indivíduos de abusos. A legalização não é condição necessária para proteger quem se prostitui.

3. Nesta discussão, o que me preocupa é que a base lógica de quem é a favor do enquadramento legal da prostituição enquanto actividade económica, seja encarar o sexo como propriedade do indivíduo, logo, sujeito às mesmas regras que a força braçal e, portanto, passível de ser livremente vendido pelo seu “proprietário”. É um argumento especialmente perigoso porque se pretende amoral, mas, na verdade, resulta da pretensão dogmática de que o princípio da livre disposição da propriedade está acima de tudo o mais.

O que quem defende este princípio não vê/não quer ver são as diferenças entre venda de trabalho e venda de sexo, venda da intimidade dum indivíduo, intrinsecamente associada à sua dignidade. A prostituição não é como uma qualquer profissão: a comprová-lo está uma maior tendência para a depressão, baixa autoestima, toxicodependência e suicídio de quem se prostitui.

Além disso, pela mesma lógica – e mesmo ignorando que quem entra para o mundo da prostituição tende a fazê-lo por necessidade e não por vontade – poderia argumentar-se em favor da existência de um mercado legal e legítimo não só para o sexo, mas também para a dignidade, os órgãos e, porque não, para a liberdade. Não é a liberdade algo de meu?

Outros momentos houve em que existia “escravatura voluntária”, onde, por exemplo, alguém voluntariamente pagava as suas dívidas tornando-se escravo de outrém. Não! A Humanidade já sofreu demasiado para hoje se sujeitar a essas mesmas lógicas. Acima do princípio de propriedade estão, sempre, a Liberdade e a Dignidade!