O executivo comunitário com sede em Bruxelas apresentou esta quinta-feira uma proposta legislativa que visa a proibição das práticas comerciais desleais mais nocivas na cadeia de abastecimento alimentar, a fim de garantir um tratamento mais justo das pequenas e médias empresas agro-alimentares. A proposta assumirá a forma de uma lei europeia (directiva) e será apresentada, juntamente com uma avaliação de impacto, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE, para aprovação.

Bruxelas quer que os Estados-membros designem uma autoridade pública responsável pela aplicação das novas normas, a exemplo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Será ainda criado um mecanismo de coordenação entre as autoridades responsáveis para permitir o intercâmbio de boas práticas.

Segundo o comunicado emitido esta quinta-feira pela Comissão Europeia, as práticas comerciais desleais a proibir “incluem os pagamentos atrasados de produtos perecíveis, os cancelamentos de última hora de encomendas, as alterações unilaterais ou retroactivas de contratos e forçar o fornecedor a pagar produtos desperdiçados ou não vendidos”.

Na comunicação, a Comissão acrescenta ainda que “outras práticas só serão permitidas caso sejam objecto de um acordo claro e inequívoco entre as partes: a devolução ao fornecedor dos produtos alimentares não vendidos pelo comprador; o pagamento antecipado por um comprador a um fornecedor, para garantir ou manter um acordo de abastecimento de produtos alimentares; o pagamento, por um fornecedor, das acções de promoção ou comercialização dos produtos alimentares vendidos pelo comprador”.

A proposta inclui disposições executórias eficazes, nomeadamente sanções a impor às autoridades nacionais sempre que se constate uma infracção.

Os agricultores e as pequenas e médias empresas “são vulneráveis às práticas comerciais desleais adoptadas por parceiros da cadeia alimentar”, por falta de “poder de negociação e de alternativas para fazerem chegar os seus produtos aos consumidores”, acredita Bruxelas.

“A proposta de hoje é, essencialmente, sobre uma cadeia justa, dando voz aos que não a têm e que, sem qualquer culpa própria, se tornam vítimas de um fraco poder de negociação”, disse o comissário europeu para a Agricultura, Phil Hogan.