Hoje, dia 16 de Março, discute-se na Assembleia da República uma proposta legislativa para a criação do estatuto do cuidador informal em Portugal. Mais de 800 mil cuidadores informais em Portugal lutam diariamente e aguardam atentamente por aquilo que pode ser um marco histórico na sociedade portuguesa, o seu reconhecimento legal. É um assunto de interesse nacional.

Não é de todo despropositado este intento e, por muito reconhecimento que exista, aliás, por parte das próprias pessoas cuidadas e por todos — políticos, médicos, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, por tantos outros profissionais, e, por todos os portugueses que assumem ou assumirão este papel — é necessário agir e legislar.

Os cuidadores informais precisam de respostas concretas para as suas necessidades. É tempo assim de agir e concretizar, pois muitos são os cuidadores que vivem histórias em situações limite e com inúmeras dificuldades. Milhares de pessoas em Portugal foram ou são cuidadores, outros tantos terão grandes probabilidades de o serem pelo menos uma vez na vida.

Estas pessoas são familiares e amigos que cuidam de outra pessoa numa situação de fragilidade, doença, dependência e ou incapacidade, transitória ou definitiva e, muitas vezes fazem-no sem se perceberem no dia-a-dia que eles próprios são cuidadores informais. Fazem-no por múltiplas razões e motivações, por amor, por necessidade, por sentido de obrigação, porque não há opções nem possibilidade de escolhas, pela escassez de recursos económicos, pela falta de qualidade ou disponibilidade dos recursos sociais e de saúde, ou até mesmo pela dificuldade que sentem em aceder a estes.

Estima-se que o valor do seu trabalho seja aproximadamente quatro mil milhões de euros anuais. Sem o seu apoio, os custos económicos com saúde, apoio social e com os cuidados continuados, dispararia para níveis insuportáveis para o Estado, colocando em causa a sustentabilidade das contas públicas nacionais e, no limite, o crescimento do país.

Os cuidadores informais estão na agenda política pública, não só nacional, mas também internacional.

Em 2016, tivemos a oportunidade de participar com o apoio de Sebastian Fischer, da associação VOCAL, numa iniciativa na qual o Governo escocês abriu as portas do Parlamento aos cuidadores informais. Esta foi uma oportunidade de partilha de experiências entre os cuidadores com os diversos elementos do Governo — a primeira-ministra, Nicola Sturgeon, a ministra da Segurança Social, Jeane Freeman, entre muitos outros, reunindo-se esforços para a co-criação do Scotland Carers Act. Esta lei escocesa destinada a apoiar os cuidadores informais na área social e de saúde está a ser criada de raiz para e com os cuidadores. Neste âmbito e na reunião com a Ministra da Saúde, Aileen Campbell, rapidamente percebemos a importância que a Escócia e outros países europeus estão a dar à valorização e ao reconhecimento legislativo dos cuidadores. A Escócia, com a Scotland Carers Act, prevê investir em inúmeras medidas de apoio aos cuidadores informais, e passar de um orçamento anual de 21 milhões de euros para, em cinco anos, esse valor chegar aproximadamente aos 100 milhões de euros anuais.

A nível nacional, inúmeras são as iniciativas da sociedade civil. Em 2015, a Cuidadores Portugal realizou o primeiro encontro nacional de cuidadores de Portugal e o lançamento da primeira plataforma europeia para cuidadores informais. Estabeleceram-se também inúmeros contactos com eurodeputados, com elementos do Governo, com o poder autárquico, com parceiros sociais, como a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa e do Porto. Envolveu-se o Presidente da República na criação do Dia Nacional do Cuidador. A nível europeu, alargou-se o grupo de eurodeputados com interesse no desenvolvimento de sociedades amigas dos cuidadores e criou-se um grupo europeu de investigadores.

Diversos cuidadores informais igualmente mobilizaram-se, por exemplo, na petição pública para a criação do estatuto. Foram dinamizados encontros com os cuidadores, como foi o caso no dia 18 de Junho de 2016, aquando da realização do primeiro encontro nacional de cuidadores informais de Alzheimer e demências familiares. Elaboraram-se estudos. Foram apresentadas propostas por diversas associações e partidos políticos.

É tempo de agir e legislar! É tempo de aprovar o estatuto do cuidador informal que está criado e hoje é presente na Assembleia da República. Se existem ferramentas e instrumentos que podem ser utilizados para apoiar os cuidadores e identificados, então mobilizem-se essas medidas; e, crie-se o estatuto do cuidador informal.

O Estado Social é claramente insuficiente nesta matéria há anos — aliás, desde toda a história da democracia. Muitos cuidadores estão e estarão em risco, com a demora na criação e aprovação do estatuto, mas uma coisa mudou: há sensibilidade e reconhecimento, tanto público como político, de que é preciso melhor apoiar os cuidadores, e essa via é definindo o seu estatuto.

Hoje é um dia decisivo. Milhares de portugueses testemunharão e registrarão na sua memória colectiva este momento. A iniciativa legislativa que hoje se submete aprovação vai de encontro com o que são consideradas algumas das melhores práticas internacionais e o do que melhor se faz na Europa, em termos legislativos, no reconhecimento dos cuidadores informais. E, mais importante, são respostas a muitas das necessidades sentidas pelos cuidadores de Portugal.

Este dia pode ser de facto um marco histórico para todos os portugueses. Pedimos a todos os partidos políticos união e consensos. Mais de 800 mil cuidadores, segundo as estimativas, praticamente não existem para a lei. Faça-se história em Portugal, como se faz nos outros países que verdadeiramente apoiam legislativamente os cuidadores informais.

Haja vontade genuína e coragem política de todos.