Será uma solução de compromisso essencialmente entre as propostas socialistas (e do Governo) e as sociais-democratas aquela que irá passar a reger a actividade do transporte de passageiros a partir de plataformas electrónicas como a Uber, Cabify ou Taxify. Mas a votação só será feita na próxima quarta-feira.

O PSD ameniza a cobrança que queria aplicar aos operadores de plataformas de reserva, passando de 5% da sua facturação para um máximo de 2%, e o PS aceita que as plataformas passem a ser classificadas como empresas de transportes. Os sociais-democratas admitem o compromisso que o PS fez à esquerda para que os motoristas sejam obrigados a ter um contrato de trabalho com o operador dono da frota e que estes precisem de um alvará do IMT para operar; e o PS irá aceitar que os motoristas tenham que fazer um tempo de formação equivalente aos taxistas, como defende o Bloco de Esquerda – mas isso será depois regulamentado por portaria do Governo.

Na área laboral, o PSD introduziu também uma alteração em que se afirma que os motoristas não podem trabalhar mais de dez horas por dia, “independentemente do número de plataformas” com as quais trabalhe (não há regime de exclusividade).  

De "taxa" a "contribuição"

No caso do valor a cobrar às plataformas de reserva, os sociais-democratas deixaram cair a ideia inicial de criar uma taxa, apresentando agora uma proposta de alteração em que se fala em “contribuição” (o PS achava que a taxa podia ser vista como um imposto), a qual desce para o máximo de 2% e mínimo de 0,1%, calculada sobre os valores da taxa de intermediação cobrada pelos operadores das plataformas, como é o caso da Uber.

Se nada se alterar, caberá depois aos ministérios das Finanças e do Ambiente (que tutelam os transportes) a fixar o valor por portaria, ligado a questões como os custos da regulação e “o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”.

De pé fica também a proposta do PSD de que a margem cobrada pelos operadores de plataformas não vá além dos 25% do valor da viagem.

De acordo com o que está previsto no projecto de lei do PSD sobre esta matéria, do valor arrecadado com contribuição a pagar mensalmente pelas plataformas há uma fatia de 40% que vai para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, cabendo outros 30% para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e os restantes 30% para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT, o regulador).

Quando foi ouvida no Parlamento, a Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT), com base num parecer de um gabinete de advogados, afirmou estar contra o contributo para o fundo em questão. Isto porque, afirmou, a actividade em causa “não constitui uma actividade de transporte público de passageiros”. Assim, defende a ANPPAT, “não se vislumbra fundamento” para que parte da receita arrecadada seja “afectada a um fundo que visa, tão-somente, a promoção dos transportes públicos de passageiros”. Para esta associação, o valor devia reverter para as áreas metropolitanas onde existe este tipo de actividade.

Caminho aberto

Com o entendimento entre PS e PSD, os socialistas já não precisam dos partidos à sua esquerda: basta a cada um abster-se na votação da proposta do outro para que ela passe. E assim ficam pelo caminho as linhas vermelhas do Bloco e do PCP que exigiam a inclusão na lei da contingentação dos veículos afectos a este tipo de transporte. Ainda assim, num nítido esforço de diplomacia política para sossegar a esquerda, o deputado socialista João Paulo Correia fez questão de vincar que vai aprovar propostas de todos os partidos e que irá assegurar que haverá regras rígidas para o licenciamento, funcionamento e fiscalização desta actividade - seja sobre as plataformas, os intermediários ou os motoristas.

A votação dos três diplomas – do Governo, do BE e do PSD – estava agendada para esta quinta-feira mas foi adiada a pedido do PCP para a próxima quarta-feira porque as novas propostas de alteração derivadas das negociações entre PS e PSD mas também dos socialistas com o BE, CDS e PCP só ficaram fechadas à hora da reunião da Comissão de Economia. O comunista Bruno Dias pediu o adiamento potestativo para que as bancadas possam analisar as novas normas. É certo que não haverá, por agora, um texto único subscrito pelos vários partidos, mas o resultado da votação terá que ser cozinhado num texto com os contributos de todos.

O PSD aproveitou para criticar o que apelidou de desleixo do PS nesta matéria já que há duas semanas pediu o adiamento da votação para “procurar consensos” mas só contactou os sociais-democratas na terça-feira à noite. Resultado? Foram dois dias de negociações intensas que fizeram com que o início da reunião desta quinta-feira fosse adiada quase hora e meia e que os partidos tivessem entregue propostas de alteração quando o seu presidente já estava sentado para começar os trabalhos. Na hora antes da reunião, PS e PCP estiveram reunidos enquanto o PSD mergulhava nas alterações em que a sua bancada e a dos socialistas poderiam ceder.

Ao PÚBLICO, o deputado do PSD Emídio Guerreiro congratulou-se com o facto de o PS ter aceitado que as plataformas electrónicas passem a ser consideradas operadores de transportes (e não meras prestadoras de serviço) para ir ao encontro de decisões recentes do Tribunal de Justiça Europeu e admitiu que os dois partidos cederam em algumas posições. E contou que os sociais-democratas concordaram com o reforço de medidas de protecção laboral dos motoristas, assim como com a necessidade de tanto os condutores como todas as viaturas estarem registados no IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes. Já o socialista João Paulo Correia defendeu que com o novo regime "não há facilitismo, nem serão discriminados uns profissionais em relação a outros".

Ou seja, os três níveis destes negócio terão todos obrigações acrescidas. As plataformas electrónicas como a Uber, Cabify ou Taxify, por fornecerem serviços electrónicos de transporte de passageiros, terão a natureza de operadores de transporte, e o mesmo acontece com o intermediário que é dono dos veículos.