São cerca de 17 milhões de euros anuais que passam a ser transferidos para cada uma das regiões autónomas, através de um decreto-lei que altera a forma como os resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) são distribuídos. O diploma, que foi aprovado este mês em Conselho de Ministros, vem dar cumprimento ao disposto no artigo 36.º da Lei das Finanças Regionais (LFR), de 2013, que previa a atribuição de uma percentagem das receitas dos jogos da SCML aos Açores e à Madeira, mas que nunca saiu do papel.

Ponta Delgada e Funchal aplaudem a iniciativa do Governo e reivindicam ambas os créditos. “É sinal de que as negociações que vêm sendo estabelecidas entre a região e o Governo da República estão a seguir no bom sentido e estão a dar resultados”, reagiu em comunicado o vice-presidente do executivo madeirense, Pedro Calado, sublinhando que o decreto-lei vem ao encontro de uma “reivindicação muito antiga” da Madeira.

Dos Açores ouviu-se o mesmo, também da vice-presidência. Sérgio Ávila falou da “enorme satisfação” de ver uma “antiga reivindicação” ser cumprida. “O actual Governo da República cumpriu, pela primeira vez, aquilo que está definido na LFR, que é as regiões autónomas terem direito às receitas correspondentes aos jogos sociais na percentagem da proporção da população no contexto nacional”, destacou Ávila, contabilizando em cerca de 17 milhões de euros o valor dessa transferência anual.

“Esta medida representará uma receita para a Região Autónoma dos Açores de cerca de 17 milhões de euros por ano e corresponde a uma reivindicação antiga que o anterior Governo da República nunca cumpriu”, acrescentou o titular da pasta das Finanças Públicas, dizendo que a verba, que tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro deste ano, já estava contabilizada no orçamento regional 2018.

No caso da Madeira, a medida representa igualmente um encaixe financeiro considerável. “Vai fazer com que a região, em vez de receber cerca de 1,400 milhões de euros, como acontecia até aqui, passe a receber mais 16 milhões, que serão canalizados, particularmente, para as políticas sociais deste governo regional, em especial na área da saúde e da educação”, quantifica Pedro Calado.

O decreto-lei dá corpo a uma proposta apresentada em São Bento pelo parlamento madeirense em Julho passado, que pretendia alterar a distribuição do resultado líquidos dos jogos da SCML, afectando à Madeira 2,47% e aos Açores 2,38%. Os cálculos assentam na população residente nos dois arquipélagos face ao total nacional, calculada com base nas estatísticas de 2016 do Instituto Nacional de Estatística.

A nova legislação manteve a proporcionalidade na distribuição das verbas para as restantes entidades beneficiárias. Ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança cabe a maior fatia (32,98%), seguido da própria SCML que retém 26,52% das receitas dos jogos sociais. Para o Ministério da Saúde é transferido 15,70%, para a Educação um pouco mais de 10%, ficando a Presidência Conselho de Ministros com 3,88% e o Estado com 2,18%.