As alterações ao financiamento dos partidos estiveram nesta terça-feira em debate na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com muitos reparos à proposta feitas pela maioria dos partidos com assento parlamentar, mas vetada pelo Presidente da República. As alterações vão ser reapreciadas no Parlamento no início de Março.

Margarida Salema, ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) e professora na Faculdade de Direito, a politóloga Marina Costa Lobo, o advogado e ex-secretário de Estado de Passos Coelho Pedro Lomba e o constitucionalista Jorge Miranda manifestaram muitas dúvidas sobre as proposta feitas por PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes, contestando mesmo muitos dos argumentos defendidos pelos partidos.

 A antiga presidente da Entidade de Contas contestou praticamente todas as alterações, destacando como negativa a retirada de poderes da fiscalização das contas dos partidos ao Tribunal Constitucional, passando essa responsabilidade para a ECFP. “Passa de um tribunal para uma entidade administrativa (…) com três criaturas, uma delas revisora oficial de contas, cujo estatuto não está à altura de um juiz do Tribunal Constitucional ou do Tribunal de Contas".

Jorge Miranda considerou mesmo "absurdo" pedir à ECFP, que tem "um número ridículo" de funcionários, que "fiscalize eficazmente" as contas dos partidos e das campanhas eleitorais. "A Entidade das Contas desempenhou um papel muito importante, mas pergunto se não seria melhor passar a fiscalização para o Tribunal de Contas", afirmou Miranda que moderou o colóquio organizado pelo Instituto de Ciências Jurídicas.

Margarida Salema insistiu também nas críticas que tem feito ao diploma no que respeita à retroactividade da lei, afirmando que, "se alguém pensou, eventualmente, o Tribunal Constitucional, que [a proposta] só se aplicaria aos processos pendentes no TC, enganou-se".

O diploma prevê que os partidos passam a poder pedir a devolução do IVA pela aquisição de bens e serviços independentemente da finalidade destes. Já a anterior lei estipulava que só dão direito à devolução as aquisições relacionadas com a actividade de propaganda e mensagem partidária.

Para Margarida Salema, a norma transitória "aplica-se a todo e qualquer processo que não tenha caso julgado" e, perante uma lei que é mais favorável, os tribunais "aplicarão a norma mais favorável, como é normal". "Isto significa que os processos pendentes serão todos arquivados", disse, referindo os processos pendentes nos "tribunais comuns, civis, toda a matéria de dívidas dos partidos e processos pendentes de devolução do IVA". 

Já Jorge Miranda defendeu que os partidos sejam financiados “pelas quotas dos seus associados” e com “proibição absoluta” do financiamento privado. O constitucionalista pediu também “igualdade na subvenção” partidária, atendendo ao número de candidatos que partido apresenta “mas igual para todos os candidatos”. Disse ainda ser “absolutamente necessária uma fiscalização rigorosa”.  

Mariana Costa Lobo lembrou um estudo de 2011 em vários países europeus, que mostrava que Portugal estava no “'top cinco' dos que são mais financiados e estão mais dependentes” do financiamento público e essa dependência deve ter aumentado ainda mais ao longo dos anos. Com Lusa