O CDS-PP e o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) querem criminalizar o abandono de idosos em hospitais e unidades de saúde e o PSD, apesar de não apresentar um projecto neste sentido, apoiará esta iniciativa. É o regresso a uma proposta polémica que já foi chumbada no Parlamento em 2016 e que vai ser debatida de novo pelos deputados na próxima semana.

Mas as iniciativas que vão ser apreciadas na Assembleia da República na próxima sexta-feira são bem mais abrangentes. Só o CDS-PP apresenta três projectos de lei e quatro projectos de resolução em nome da protecção das pessoas idosas. “É uma matéria que tem sido levada a plenário por nós desde o final de 2015, mas que agora tem outra roupagem”, explica a deputada Vânia Dias da Silva, que alude aos crescentes casos de maus tratos e violência contra idosos para justificar este regresso a um tema controverso.

O certo é que algumas destas propostas já foram rejeitadas em 2016 pelo PS, o BE e o PCP, que argumentaram então que deixar um idoso num hospital durante meses não configura um crime, uma vez que as pessoas ficam num local onde lhe são prestados cuidados de saúde. 

Foi no final de 2015, numa iniciativa conjunta, que o PSD e o CDS-PP propuseram a criminalização deste tipo de prática, proposta essa que desencadeou grande controvérsia e acabou por ser chumbada.

Desta vez, o CDS avança sozinho, mas o PSD apoia esta iniciativa, segundo adiantou ao PÚBLICO o deputado e vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, Carlos Abreu Amorim.

Recordando que em Agosto de 2015 foi aprovada por resolução do Conselho de Ministros a “Estratégia de Protecção ao Idoso”, Carlos Abreu Amorim explica que o PSD optou agora por outras prioridades, investindo em dois projectos de lei - um para alterar o Código Civil no que tem que ver sobretudo com o regime das incapacidades, que está “profundamente desactualizado”, e outro para alterar as leis eleitorais adequando-as ao novo regime civil das incapacidades. "O que pretendemos é rever os institutos de interdição e inabilitação", especifica.

Burlas com penas agravadas

Vânia Dias da Silva recorda que os partidos que compõem a maioria, para rejeitarem estas propostas, têm alegado que está em preparação uma revisão geral do Código Civil, mas diz que, passados dois anos de governação, “o que está em fase de consulta pública é uma pequena alteração legislativa que tem que ver com incapacidades”.

O abandono de idosos é, porém, apenas uma entre outras condutas que o CDS e o PAN querem ver sancionadas penalmente. "Criamos uma panóplia de novos crimes", destaca a deputada centrista. Além do abandono em hospitais e lares ilegais sempre que haja dolo, querem ver criminalizadas outras condutas, por exemplo a rejeição ou condicionamento da entrada de um idoso numa instituição de acolhimento quando este se recuse a doar o seu património ou a pagar valores superiores à mensalidade estipulada.

O CDS quer ainda ver agravadas as penas dos crimes de difamação, injúria e burla quando a vítima for uma pessoa particularmente indefesa em razão da idade.

Do lado do PAN, que em 2015 votou favoravelmente a iniciativa conjunta dos partidos então no Governo (PSD e CDS), a opção foi apresentar também um projecto de lei que visa a criminalização de novas condutas, uma das quais é igualmente o abandono em estabelecimento de saúde, explica o deputado André Silva. 

O objectivo, esclarece, é que o abandono seja penalizado mas apenas nos casos em que o idoso está claramente dependente e a cargo de alguém. A pena prevista é exactamente a mesma que o CDS propõe (até dois anos de prisão e 240 dias de multa).

O segundo projecto de lei do PAN tem que ver com burlas a idosos. Além de aumentar o prazo para resolução de contratos (dos actuais sete dias úteis para 15 dias úteis), sugere o alargamento do prazo para denúncia de inconformidades após a compra de bens móveis (de dois para quatro meses) e bens  imóveis (de um ano para 18 meses).

O PAN defende igualmente que sejam agravadas as penas dos crimes de difamação, injúria e burla quando esteja em causa “pessoa particularmente indefesa em razão da idade”.

Reclamando a aprovação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre deste ano,  o CDS propõe ainda o aperfeiçoamento do testamento vital - que não deverá apenas integrar as directivas antecipadas de saúde, mas também as directivas “de vontade” - como definir se optam por exemplo por estruturas residenciais ou cuidados domiciliários.

Governo tem estratégia para envelhecimento

Em matéria de protecção da população idosa, o que o actual Governo tem em marcha é a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Activo e Saudável 2017-2025, que demorou mais de um ano a ser preparada e foi apresentada em 2017.

Outra proposta recentemente concluída prevê uma mudança de paradigma no regime das incapacidades. O projecto de revisão do regime das incapacidades, previsto no Código Civil, prevê que, em vez de pessoas incapazes, haja maiores acompanhados. O que se propõe é que, em vez de dois institutos (um de interdição e um de inabilitação), haja um único (o regime de maior acompanhado).  

Mas o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida chumbou recentemente este diploma, por considerar que é necessário tornar mais precisos alguns dos seus aspectos. O parecer não é vinculativo.