O Ministério da Ciência e Ensino Superior vai regulamentar a forma de contratação e as carreiras dos professores do ensino superior privado até ao final da legislatura. O Governo pretende assim pôr fim a um vazio legal que dura há mais de uma década e que tem feito deste um sector particularmente afectado pela precaridade laboral, com mais de dois terços dos 7500 docentes a trabalharem a recibos verdes.

A garantia de que haverá regulamentação da carreira dos docentes do ensino privado é dada ao PÚBLICO pelo gabinete de Manuel Heitor. A tutela está "à espera da avaliação" que está a ser feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Económico (OCDE) ao sistema de ensino superior e de ciência nacional para "avançar, posteriormente", para a discussão do diploma com os parceiros, assegura fonte oficial.

Este relatório, que foi encomendado no início do mandato pelo Governo, está pronto e já foi discutido com os reitores das universidades e presidentes dos politécnicos no final do ano. A sua versão final será apresentada publicamente na próxima semana. Depois disso, a tutela entende estar em condições de avançar para a regulamentação da carreira dos docentes do ensino superior privado. 

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado em 2007, previa a existência de um paralelismo entre as carreiras dos docentes nas instituições públicas e os que dão aulas nas instituições particulares. No entanto, a situação nunca foi regulamentada pelo que as instituições privadas de ensino superior não têm um enquadramento específico, o que leva a que os docentes sejam contratados ao abrigo do Código do Trabalho, como os demais trabalhadores do sector privado. 

Recibos verdes

A realidade do sector é de precariedade laboral. A maioria das instituições criou os chamados contratos de docência, que são uma forma de enquadrar legalmentre contratos de prestação de serviços. Segundo dados do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, dois terços dos professores do sector privado trabalham a recibos verdes.

A garantia de regulamentação por parte da tutela da forma de contratação dos docentes no ensino superior privado surge num momento em que o Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup) e a Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP) têm estado a negociar um acordo de contratação colectiva para o sector desde Abril. Para esta terça-feira, chegou a estar marcada uma nova reunião entre as duas entidades, que acabou por ser adiada a pedido da APESP.

A inexistência da regulamentação da carreira dos docentes privados tem sido evocada pela APESP como um dos motivos para não chegar a acordo para um contrato colectivo no sector. Há um ano, o Snesup apresentou uma proposta para que fosse estabelecido um paralelismo entre as carreiras dos docentes do ensino público e as dos do privado.

A proposta inicial não foi bem acolhida pelas universidades privadas e obrigou à abertura de um processo de conciliação, que tem estado a ser mediado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

O presidente do Snesup, Gonçalo Velho, faz o ponto de situação no processo: "Estamos a tentar fazer ver à APESP que a contratação por via do Código do Trabalho não implica problemas, antes pelo contrário. Pode ser uma forma de melhorar a própria organização das instituições, além de dar dignidade ao trabalho das pessoas."

O PÚBLICO não conseguiu falar com o presidente da associação de universidades privadas, João Redondo. No entanto, nas actas das anteriores reuniões negociais com o Snesup percebe-se que a APESP "não nega a necessidade de dever haver contratos de contratação colectiva reguladores" no sector e até vê como benéficas as actuais negociações, "que poderão ser um auxílio à execução do novo regime legal" pela tutela.