A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) entregou uma providência cautelar para impedir a ADSE de corrigir facturas retroactivamente quando elas ultrapassam um determinado valor.

O pedido deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa a 17 de Janeiro e foi aceite, tendo agora o conselho directivo da ADSE dez dias para responder.

Fonte oficial da APHP confirmou ao PÚBLICO a existência da providência cautelar noticiada inicialmente pelo Expresso e precisou que ela visa contestar as chamadas “regularizações” feitas pela ADSE que, grosso modo, consistem numa correcção retroactiva de facturas passadas pelos prestadores privados quando elas ultrapassam um determinado valor.

A prática é, segundo a APHP, ilegal e mantém-se na proposta de novas tabelas de preços que a ADSE se propõe pagar aos hospitais privados a partir de 1 de Março.

“A ADSE reserva-se o direito de corrigir retroactivamente facturas já passadas quando ultrapassam um determinado valor”, precisou fonte da APHP. “Tanto a Associação como os nossos juristas consideram que isso é ilegal”, acrescenta.

Embora a providência cautelar não se destine a impedir que as novas tabelas entrem em vigor a 1 de Março, com ela a associação que junta os maiores hospitais privados quer pressionar a direcção da ADSE, liderada por Carlos Liberato Baptista, a recuar em relação à proposta.

“É mais um argumento para ver se conseguimos sentar-nos e negociar”, reconhece a APHP.

Em comunicado enviado às redacções este sábado, a APHP reitera que a providência cautelar apresentada “de suspensão de normas” se refere ao “actual regulamento ‘regras, procedimentos e tabelas de preços da rede ADSE’”. E frisa que “a questão não está directamente relacionada com a tabela e preços em discussão com a ADSE”.

“Como declarámos”, conclui a associação de hospitais privados na nota, “a proposta [de novas tarifas da ADSE] apresentada é inaceitável mas mantemos disponibilidade para chegar a um entendimento sobre uma “tabela e preços” actualizada e revista em consonância com a medicina moderna, em prol da sustentabilidade da ADSE e sem colocar em causa a relação de parceria com os operadores privados”.   

A nova tabela da ADSE (o sistema de assistência na doença dos funcionários e aposentados do Estado) tem vindo a causar a contestação da APHP, que ainda na quinta-feira passada avançou estar a estudar uma forma de os beneficiários da ADSE continuarem a ter acesso aos serviços, nas mesmas condições, mas sem ser através do subsistema de saúde dos funcionários públicos.

A ideia foi avançada a 25 de Janeiro à Lusa pelo presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), Óscar Gaspar, a propósito da nova tabela com os valores que a ADSE quer pagar aos prestadores privados e que deverá entrar em vigor a 1 de Março.

No início desta semana, o conselho directivo da ADSE, liderado por Liberato Baptista, reiterava a intenção de aplicar as novas tabelas de preços a pagar aos prestadores privados de cuidados de saúde a partir da data prevista. Mas afirmava estar disponível para corrigir “situações pontuais” e para integrar propostas que lhe cheguem, desde que fossem “justificáveis”.

A garantia foi deixada na terça-feira pelo presidente da ADSE, Carlos Liberato Baptista, no dia em que as associações que representam os hospitais privados, os laboratórios de análises e os centros de diagnóstico anunciaram que estavam a preparar uma posição conjunta para contestar as novas tabelas, que implicam uma perda de 30 milhões de euros anuais para o sector privado de saúde.