A lei que vai regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados está "para muito breve", depois de já terem sido ouvidos os intervenientes directos, disse hoje o presidente da comissão parlamentar de Economia, Hélder Amaral.

Durante a audição do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, sobre a sua proposta de "mecanismo de limpeza de contra-ordenações" para a Uber e a Cabify, na sequência de um requerimento do PCP, Hélder Amaral sublinhou que hoje terminaram as audições presenciais, faltando chegar alguns contributos escritos.

"Estamos a cumprir os prazos. Terminam as audições presenciais com o secretário de Estado, ontem [foi ouvido o presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes], mas ainda há sugestões escritas que podem chegar, uma vez que as propostas não foram todas apresentadas aquando do projecto de lei do Governo", disse Hélder Amaral.

O presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Parlamento referiu que "muito em breve vai começar o debate na especialidade para a discussão final", podendo em Fevereiro o processo estar concluído.

À saída da audiência, o secretário de Estado Adjunto também se mostrou satisfeito com o andamento do processo, reconhecendo que está agora em "velocidade cruzeiro".

"Se estará ou não concluído em Fevereiro não sei, mas o presidente da comissão disse lá dentro ser provável. Agora não é de mim que depende, mas sim da agenda dos deputados", explicou José Mendes.

Questionado acerca das multas aplicadas para já no âmbito da lei 35/2016, que reforçou as medidas dissuasoras de actividade ilegal no mercado de transporte de táxi, José Mendes adiantou não ter o levantamento feito até hoje, mas indicou que a associação dos prestadores dos serviços das plataformas referiu, recentemente, 900 contra-ordenações até ao momento, num total de quatro milhões de euros.

"Quando se diz que as multas não estão a ser aplicadas às plataformas [Uber ou Cabify] é porque estão a incidir sobre os operadores, eles é que são os prestadores [do serviço de transporte], são eles que são parados na estrada, é só isso, Não se está aqui a fazer protecção a nenhuma multinacional. É factual, está a acontecer de facto", frisou.

Em Portugal, operam duas destas plataformas estrangeiras que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores, através de uma aplicação 'online' - a Uber e a Cabify.

A proposta de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de Março.

O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

Na sua proposta de lei, o Governo defendeu que os operadores (de transporte individual) deixem de poder ser entidades individuais e passem a ser colectivas, que o horário máximo de condução não ultrapasse as seis horas em contínuo, que os veículos não tenham mais de sete anos de idade, que os motoristas tenham formação própria e que não haja contingentes, entre outros.

Além do diploma do Governo, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta própria e o PSD apresentou uma outra. Já o PCP optou por apresentar sugestões de alteração ao diploma do Governo.

A principal diferença da proposta do BE em relação à do Governo prende-se com a fixação de contingentes pelos municípios para estas viaturas e com uma periodicidade não inferior a cinco anos, indo mais ao encontro das reivindicações da Federação Portuguesa do Táxi e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que não abdicam da contingentação.

O PCP manifestou-se contra a aprovação da proposta de lei do Governo tal como está redigida, defendendo também, à semelhança do BE, a criação de contingentes.

A proposta social-democrata - que foi aprovada a 01 de Junho, juntando-se às outras na discussão na especialidade - pretende aplicar uma taxa de 5% às plataformas electrónicas, valor que se destina a "compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de mobilidade urbana".