A Câmara Municipal de Lisboa acatou o chumbo do Tribunal Constitucional à taxa municipal de protecção civil e decidiu devolver o valor arrecadado desde 2015, a partir de Janeiro do próximo ano. Fernando Medina anunciou em conferência de imprensa que o valor em causa é de 58 milhões de euros. Porém, apesar de não ter referido, a câmara terá de pagar um juro indemnizatório de 4%, avança o Jornal de Negócios, citando fiscalistas

Rodrigo Esteves de Oliveira, especialista em Direito Administrativo, diz ao jornal que “há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios pelo facto de ter havido uma ilegalidade no processo”. Referindo ainda que o “efeito típico de uma declaração de inconstitucionalidade é eliminar retroactivamente os actos praticados”.

O fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Vasco Valdez também confirma que o município tem de pagar juros: “A obrigação do Estado, quando cobra ilegalmente, é pagar juros sobre as cobranças que fez. Sendo ilegal a cobrança, devem ser pagos juros, como é evidente”.

O também fiscalista Nuno Oliveira Garcia segue pelo mesmo caminho: “O regime previsto na Lei Geral Tributária prevê o pagamento de um juro indemnizatório”. Neste caso em concreto, “se devolve o dinheiro, a câmara reconhece a ilegalidade. E por isso deve pagar um juro, porque o particular ficou sem aquele valor”. Sendo o juro em causa de 4%.

Com os juros, a câmara terá de devolver mais de 60 milhões de euros. A devolução começa já no mês de Janeiro, sendo criado para o efeito um balcão de atendimento e uma página na Internet onde o dinheiro pode ser requerido. O município vai ainda contactar “directamente” cada proprietário que pagou a taxa, disse Medina.

A taxa sobre a protecção civil começou a ser cobrada em 2015 e cada proprietário pagou em média 86 euros anuais, segundo contas da autarquia divulgadas pelo Negócios. Estima-se que cada proprietário tenha a receber 258 euros, acrescidos do juros indemnizatórios de 4%, o que totaliza 268 euros. Medina garantiu que, após um impacto de 82 milhões de euros nas contas da câmara, o orçamento será ajustado com recurso a uma verba de 100 milhões para contingências.