O caminho tem sido percorrido passo a passo. O assunto é de elevada sensibilidade política, o consenso difícil de alcançar. Mas entre a batuta da Comissão Europeia, a pressão do Parlamento e a resistência de alguns governos, cresce o rol de iniciativas na Europa para combater a evasão e o planeamento fiscal agressivo.

Hoje e amanhã são dias simbólicos. Os eurodeputados começam a discutir hoje, em Estrasburgo, as recomendações do relatório final da comissão de inquérito dos Panama Papers (PANA). Votam amanhã. Há propostas mais suaves e outras mais incisivas, ao sabor de cada grupo parlamentar. E entre as mais de 200 recomendações há uma mão cheia de propostas sobre as regiões ultraperiféricas na Europa e uma delas, proposta pela mão dos Verdes europeus com o apoio dos socialistas, particulariza o caso da zona franca da Madeira. O objectivo é claro: desafiar Bruxelas a verificar se os objectivos iniciais dos regimes fiscais das zonas económicas especiais estão a ser cumpridos.

O assunto vem agitar as águas, dividir o Parlamento e colocar no centro da agenda um debate antigo, sobre o cumprimento dos objectivos do regime de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), cuja gestão e exploração, sob concessão, é da responsabilidade da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), controlada pelo grupo Pestana.

Eis o que se lê na emenda: “[A Comissão PANA] salienta que, na União Europeia, zonas económicas especiais como a Madeira são utilizadas de forma abusiva por grandes sociedades e particulares ricos para esconder lucros sem pagamento de impostos; considera, por conseguinte, que a Comissão deve rever o estatuto dos regimes em causa, se os objectivos iniciais não tiverem sido cumpridos, e rever também as orientações em matéria de auxílios regionais da UE com base em condições fiscais mais estritas”.

A proposta partiu de oito eurodeputados dos Verdes (de nacionalidades britânica, francesa, alemã, espanhola, finlandesa e austríaca) e, ao contar com o voto favorável dos socialistas durante a comissão de inquérito, acabou incluída no relatório final que é hoje, 12 de Dezembro, votado no plenário em Estrasburgo.

O tema é sensível. Os democratas-cristãos, discordando da redacção do texto (nomeadamente por referir ausência de impostos), avançaram com recomendações alternativas onde o nome da Madeira não é referido. E com ressalvas cirúrgicas. Por exemplo, numa delas, a responsabilidade é colocada nos Estados-membros, instando-os a adoptarem medidas necessárias para criarem pressão sobre as “regiões ultraperiféricas que eventualmente não respeitem as normas internacionais em matéria de cooperação fiscal, a transparência e o branqueamento de capitais”.

Noutra emenda apresentada entretanto, o PPE defende a necessidade de a UE avançar com uma “definição clara de ‘offshore’, ‘país ultramarino’ e ‘região ultraperiférica’, uma vez que cada uma destas definições está associada a diferentes sistemas, práticas e regimes jurídicos”. Mais à frente diz-se que o combate à evasão deve acontecer “independentemente do local onde ocorram”. Uma nuance para ler com a frase que surge a seguir: “Os actuais regimes nas regiões ultraperiféricas aplicam a legislação da União e respeitam as normas internacionais e da União, em conformidade com o respectivo estatuto especial estabelecido” no tratado sobre o funcionamento da UE e “confirmado pelo Tribunal de Justiça da UE” em 2015.

Mudança de atitude

Entre as centenas de propostas do relatório final há uma outra onde se sublinha que a OCDE tem uma “visão crítica” sobre as zonas francas, que “podem ser unidades de armazenamento offshore, que permitem o branqueamento de capitais e o comércio não tributado de valores”.

O caso da Madeira já suscitara a discussão durante os trabalhos da PANA. O secretário regional das Finanças e da Administração Pública da Madeira, Rui Gonçalves, esteve em Bruxelas em Maio a defender existir transparência e boas práticas no centro de negócios.

A eurodeputada do PS Ana Gomes, vice-presidente da comissão de inquérito, contrapõe que a Madeira, “como jurisdição muito problemática a nível fiscal, só existe porque a Comissão Europeu lhe deu o beneplácito”. Durante muito tempo, diz, Bruxelas “fechou os olhos”. Mas esse tempo, acredita, está a chegar ao fim. Gomes nota uma “mudança de atitude da Comissão”, para a qual diz ter sido determinante o escândalo LuxLeaks, “por afectar a credibilidade de Juncker”.

A Madeira já foi um dos temas da missão de eurodeputados da PANA em Lisboa, em Junho. A eurodeputada denuncia a “demissão” das instâncias nacionais relativamente ao que se passa na Madeira, contando o que ouviu durante numa das reuniões: “É escandaloso que teoricamente a autoridade tributária tenha a obrigação e o dever de controlar o que se passa fiscalmente na Madeira, mas efectivamente não o faça – isso foi-me dito a mim directamente na cara pela directora-geral [da administração tributária, Helena Borges]”.

O Ministério das Finanças tem-se defendido colocando responsabilidades nas mãos do executivo regional. Em Abril de 2016, respondia ao PÚBLICO que as competências fiscais sobre a zona franca “são exercidas pela Região Autónoma da Madeira, através dos respectivos serviços tributários, dado terem sido transferidas para a região as competências e atribuições relativas aos impostos” ali cobrados.