Ao todo são 100 as medidas previstas no Plano de Acção 2017-2018, que foi aprovado esta terça-feira na primeira reunião da Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023, em Lisboa. Entre elas, está uma bolsa de 20 habitações.

Como se previa, este primeiro plano dá prioridade ao alojamento. Só para início de conversa, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) deve disponibilizar 20 fogos para morada permanente. Prevê-se que, até 2023, 2,5% da habitação social disponível no IHRU e nas autarquias seja usada para pessoas que estão sem abrigo ou em risco de ficar nessa situação.

“Não identificamos a habitação como uma questão por si só”, ressalva a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, numa conversa telefónica com o PÚBLICO. “A habitação é o objectivo último, mas há um conjunto de respostas sociais – que muitas vezes se vão sucedendo, conforme a aquisição de competências – que representam uma componente importante”, sublinha. Refere-se a centros de acolhimento, comunidades de inserção, apartamentos de autonomização.

Neste domínio, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 cruza-se com a Estratégia Nacional para a Habitação. Essa prevê o alargamento da rede de acolhimento temporário, o aumento gradual do alojamento definitivo, o estudo de novas soluções de coabitação voluntária.

Henrique Joaquim, da Comunidade Vida e Paz, congratula-se por haver uma estratégia, que foi aprovada em Junho pelo Conselho de Ministros, e um plano de acção, que “já vem tarde”. Maria José Domingos, da EAPN – Rede Europeia Antipobreza/Portugal, também. “Claro que se pensarmos em 20 habitações parece muito pouco, mas isto é um processo”, comenta aquela técnica. E a bolsa de habitação faz parte de algo maior.

O plano tem três eixos de intervenção: “a promoção do conhecimento do fenómeno; o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas; a coordenação, monitorização e avaliação da estratégia”. O reforço da intervenção tem enfoque na prevenção das situações de risco. E contempla intervenção nas áreas da saúde, da formação e do emprego.

De acordo com a secretária de Estado, a Segurança Social deverá gastar 55 milhões de euros neste Plano de Acção 2017-2018. Ainda não é certo quanto investirão outras entidades públicas. Com certeza, mais de cinco milhões. 

Há um novo artigo no Orçamento do Estado para 2018, aprovado nesta segunda-feira, sobre este assunto: cada entidade pública vai ter de inscrever no seu orçamento os encargos decorrentes da Estratégia Nacional e de o reportar ao responsável pela área da Solidariedade e da Segurança Social.

Aquela foi uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda. O autor, o deputado José Soeiro, vê várias vantagens nesta "modesta" alteração. Além de dar um sinal aos serviços que têm de inscrever uma verba no seu orçamento para concretizar a estratégia, torna possível monitorizar, de facto, a sua execução.