Cumprido na totalidade. É isto que cabe dizer sobre a resposta concreta dada pelo primeiro-ministro, António Costa, ao caderno de encargos que lhe foi apresentado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva, a 23 de Novembro de 2015, quando aceitou a solução governativa liderada pelo PS com base no entendimento entre os socialistas, o BE, o PCP e o PEV. Um caderno de encargos que foi repetido no Palácio da Ajuda, a 26 de Novembro, no discurso da cerimónia da posse, faz neste domingo dois anos.

À cabeça, a estabilidade política. Na posse do XXI Governo em que se estreava a solução inédita de um governo minoritário do PS, apoiado pelos partidos à sua esquerda no Parlamento, depois de os socialistas terem sido o segundo partido nas urnas a 4 de Outubro de 2015, Cavaco era peremptório a alertar para a necessidade de estabilidade política.

O Presidente frisou mesmo, ao colocar esta exigência em primeiro lugar no caderno de encargos que entregou a Costa, a necessidade de garantir a aprovação de moções de confiança. Até agora essa estabilidade tem sido uma constante e as crises que levaram à substituição de ministros ou de secretários de Estado não estiveram — nenhuma delas — ligadas à falha de apoio parlamentar ao Governo. E se não houve nenhuma moção de confiança apresentada pelo Governo, a esquerda parlamentar chumbou a moção de censura que o CDS levou a votação no hemiciclo de São Bento a 24 de Outubro deste ano.

Como primeira arma de manutenção da estabilidade política surgia no caderno de encargos de Cavaco a necessidade de “aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016”. Termina na segunda-feira a aprovação parlamentar do terceiro Orçamento da legislatura e, até hoje, esta regra tem sido cumprida. Isto quando o Orçamento do Estado é também essencial para atingir outras exigências feitas pelo então Presidente.

Na posse, Cavaco exigia ao Governo que tratasse de “consolidar a trajectória de crescimento económico”, o qual tem prosseguido. Mas também pedia que o Governo mantivesse a “credibilidade externa” do país. O que seria obtido, de acordo com as suas palavras, pelo respeito das regras europeias, do Programa de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental. No discurso da posse, o Presidente lembrou mesmo a necessidade de Portugal sair do “procedimento por défices excessivos”.

Estas questões estavam já no documento entregue por Cavaco a Costa a 23 de Novembro, onde se lê que é condição o “cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária”. Todas elas têm sido cumpridas pelo Governo.

Ainda a nível interno, Cavaco exigiu ao Governo a garantia da “estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa”, como se lê no caderno de encargos entregue a Costa a 23 de Novembro. Também esta ideia seria repetida na cerimónia da posse do Governo e até agora tem sido cumprida, tendo mesmo o Governo encontrado nos últimos dois anos soluções para enfrentar o fim do Banif e do Novo Banco.

Igualmente no domínio interno, Cavaco apresentou nos dois momentos das suas exigências o pedido de que fosse preservado o “papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do país”. O Governo tem feito questão de não falhar no cumprimento deste critério e os parceiros governamentais de esquerda até se melindraram e obrigaram a novas negociações com os parceiros sociais no que toca aos equilíbrios entre aumento de salário mínimo e benefícios fiscais aos empregadores no Orçamento de 2017.

Quanto ao desemprego, a exigência de que diminuísse foi expressa por Cavaco no discurso de há dois anos. E os factos provam que tem sido respeitada, tanto que o desemprego atinge actualmente os 8,9%, um valor ao nível de 2008.

Outro patamar de exigências apresentadas por Cavaco a Costa a 23 de Novembro prendia-se com questões igualmente estruturantes do regime político. A saber: o “respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva”. Ou seja, o respeito por organizações que Portugal integra, como a NATO. E se é sabido que BE e PCP são contra esta organização internacional de defesa dos países ocidentais, o que é facto é que, durante os dois últimos anos, nunca foi posta em causa a integração nela de Portugal, bem como a satisfação dos compromissos a que o país está obrigado no seu âmbito.