Há um ano, com a aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2017, o Governo anunciou que queria tirar a taxa de ocupação de subsolo (TOS) das facturas dos consumidores de gás natural – famílias e empresas – mas até à data, nada mudou.

À beira da aprovação do novo OE, as distribuidoras de gás natural continuam a ter a base legal para repercutir a taxa que é cobrada em cerca de meia centena de municípios nas facturas dos clientes desses territórios (as autarquias são livres de cobrá-la ou não, e de definir livremente a sua dimensão). Essa discricionariedade dos municípios na aplicação da TOS é que faz com que alguns clientes de gás natural paguem zero de taxa e que outros, nos municípios ao lado, possam pagar um valor que varia entre os poucos cêntimos e quase uma dezena de euros (no caso dos clientes domésticos).

“As empresas continuam na expectativa do que pode acontecer” admitiu o presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Gás Natural (AGN), Pedro Ricardo, à margem do encontro anual da associação. “É evidente que acabar com a TOS é mais complexo do que poderia parecer à primeira vista, é por isso que está a demorar algum tempo até arranjar uma solução que seja compatível com os interesses de todos os intervenientes, os municípios, os clientes, as empresas”, assumiu o presidente da AGN, que representa as distribuidoras.

Para as empresas, assumir o custo da TOS no actual modelo – em que os municípios são livres de de fixar o valor que pretendem cobrar –, será “totalmente impossível”, frisou Pedro Ricardo. “Se todos os municípios cobrassem cinco euros por metro [de rede], isto dava mais 65 milhões de euros nos custos, isso é mais do que o lucro das empresas”, exemplificou Pedro Ricardo, que é administrador executivo da Galp, grupo a que pertence a maioria dos operadores de distribuição regionais e locais.

“Nós, nas distribuidoras da Galp, temos um total dos custos operacionais de 50 milhões e arriscamo-nos a pagar de TOS mais do que os nossos custos operacionais”, afirmou o gestor lembrando que se trata de um negócio regulado, em que os custos que vão à tarifa e os proveitos das empresas são definidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). "Com a liberdade que os municípios têm de fixar taxas de ocupação de subsolo é impossível encaixar isso, totalmente impossível", sublinhou. Para mexer na TOS deve o Governo impor um tecto aos municípios? “As taxas vão ter sempre de fluir para o mercado”, respondeu o gestor.

O Governo sabe desde Julho – quando a ERSE entregou à secretaria de Estado da Energia o estudo sobre o impacto da medida – quanto custará às empresas assumir o encargo. Para fazer cumprir o OE de 2017, o Executivo deverá proceder “à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na factura dos consumidores”.

A seu favor, as empresas continuam a ter os contratos do serviço público de distribuição que lhes dão “o direito de repercutir" o valor integral das taxas "para as entidades comercializadoras de gás ou para os consumidores finais". Mexer na TOS, implicará, à partida, alterar este enquadramento.