No passado dia 13 de Outubro foi aprovada no Parlamento a Proposta de Lei que vai regular o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública – PREVPAP. Este Programa é uma medida de elementar justiça para quem trabalha há anos, ou mesmo décadas, a recibos verdes, bolsas, contratos a prazo ou outros vínculos precários para suprir necessidades permanentes do Estado.

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), Instituição responsável pelo financiamento público do sistema científico e tecnológico nacional, tem colmatado a sua necessidade de recursos humanos qualificados à custa de trabalho precário, recorrendo sistematicamente a Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia (BGCT). Atualmente, dos cerca de 300 trabalhadores da FCT, um quarto são bolseiros (72). Estes trabalhadores precários, dos quais mais de dois terços possuem mestrado ou doutoramento (28% e 40% do total, respetivamente), provêm, na sua larga maioria, de Instituições de Ensino Superior e Centros de Investigação, onde desenvolveram, durante anos, atividades de investigação e docência em ambiente nacional e internacional.

Será que estes bolseiros vão finalmente aceder, através do PREVPAP, a uma Carreira que dignifique o seu trabalho e reconheça as suas qualificações e experiência? Não é de todo o que se antevê, muito pelo contrário.

A Proposta de Lei do PREVPAP prevê a integração na Carreira de Técnico Superior pela base da carreira (2ª posição remuneratória). Tal implica cortes inaceitáveis no salário da maioria destes bolseiros (50 dos 72), incorrendo em perdas no seu rendimento líquido mensal de, em média, 30%, e atingindo mesmo os 53% (!) para um número elevado destes profissionais. Estranhamente, os mais penalizados serão os mais qualificados e experientes, desvalorizando-se liminarmente não só a sua experiência profissional, mas também as suas elevadas qualificações, precisamente na Instituição que mais investe na formação avançada de recursos humanos no País. Isto na vigência de um Governo que incluiu no seu Programa a intenção de aumentar o número de doutorados na Administração Pública.

É evidente por que razão a FCT não pode, nem deve, prescindir destes profissionais qualificados. A atividade científica e a sua gestão são crescentemente complexas, sendo reconhecida a necessidade de uma gestão levada a cabo por profissionais que provêm dessa comunidade, com fortes competências na área de gestão de ciência, extenso conhecimento da comunidade científica, dos sistemas de financiamento nacionais e europeus e, ainda, capacidade para estabelecer pontes efetivas entre a comunidade científica, a indústria, os vários ministérios e instituições públicas, e a Sociedade em geral.

É assim imperativo dotar a FCT de mecanismos que lhe permitam contratar e reter os mais qualificados gestores de ciência e tecnologia. Neste sentido, a Carreira de Técnico Superior, em que se prevê integrar estes profissionais, é manifestamente desadequada. É urgente a sua integração numa carreira apropriada, que consagre as suas funções e reflita adequadamente as suas qualificações e experiência profissional.

Ao contrário do que se esperaria da atuação deste Governo, o que está atualmente em causa é a integração destes profissionais num regime low-cost, por imposição de cortes salariais até 53%, o que é manifestamente oposto ao espírito que levou à implementação do PREVPAP. Será legítimo enquadrar estas pessoas, incluindo perto de 30 doutorados recrutados por concursos que exigiam não só o doutoramento mas também outros requisitos, como uma “sólida experiência internacional”, numa carreira que não exige nem reconhece essas qualificações, e que prevê salários muitíssimo inferiores aos atualmente auferidos?

Sabemos que as soluções que impedem esta injustiça existem, podendo ser implementadas a breve prazo, haja para isso vontade política. O Governo tem assim essa responsabilidade política, ética e de elementar justiça: a de aplicar a Lei do Emprego Científico e de assegurar que o PREVPAP cumpre efetivamente os desígnios para o qual foi desenhado, para que não seja, no que concerne à FCT, um mecanismo que leve ao esvaziamento de parte significativa da massa crítica de que esta Instituição Pública agora dispõe.

Andréia Feijão, Carla Ng, Daniel Carapau, Inês Fonseca, Maria João Matos, Raquel Grazina, Vanessa Sergeira — bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)