A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, a venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, foi divulgado nesta quarta-feira em Bruxelas. A 10 de Julho, Bruxelas já havia aprovado a venda do Novo Banco, mas a avaliação das ajudas estatais estava ainda em suspenso.

“Aprovámos os planos de Portugal para conceder um auxílio estatal ao Novo Banco ao abrigo da regras da UE, com base no plano de reestruturação de grande envergadura e às medidas adoptadas pelo banco para limitar as distorções da concorrência”, declarou a comissária Margrethe Vestager.

A Comissão Europeia sublinha que é “agora importante que o novo proprietário aplique o plano de forma eficaz, para que o banco consiga apoiar a economia portuguesa”.

Em reacção, o gabinete do ministro das Finanças, Mário Centeno, emitiu uma nota às redacções garantindo que, "com esta determinação [de Bruxelas]" - "completando-se assim a resolução ddo BES de 2014" - o "processo de alienação do Novo Banco pelo Fundo de Resolução à Lone Star estará concluído nos próximos dias".

“Em Agosto de 2014, Portugal decidiu desencadear a resolução do Banco Espírito Santo (BES) ao abrigo do quadro português de resolução bancária e estabeleceu a estratégia para a sua resolução”, recordou esta quarta-feira a Comissão Europeia. "Para permitir uma resolução ordenada, Portugal concebeu algumas medidas de apoio, incluindo o auxílio estatal à transferência de certos activos do BES para um banco de transição, o Novo Banco”.

“Os accionistas do BES e os detentores de dívida subordinada contribuíram plenamente (em quase sete mil milhões de euros) para os custos da resolução em conformidade com os requisitos de repartição de encargos, limitando o montante de capital estatal necessário para o banco de transição”, contextualiza o organismo europeu.

“Outro dos aspectos que permitiu à Comissão aprovar o auxílio foi o compromisso assumido por Portugal de vender o banco de transição Novo Banco para limitar as distorções da concorrência”, explica o comunicado que conclui assim, com esta aprovação, “a resolução do BES de 2014”.

Em termos concretos, a Comissão apreciou três questões ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais: a competitividade do processo de venda do banco de transição; os planos de Portugal para conceder auxílios estatais adicionais, a fim de concluir a resolução do BES; e a venda do banco de transição e a viabilidade da entidade resultante da venda do banco de transição.

O comunicado de Bruxelas cita o plano de reestruturação que permitirá à instituição liderada por António Ramalho "melhorar a gestão do risco de crédito, a fim de reforçar a solvência e a capacidade de resistência do banco". "A Comissão concluiu que, em conjunto, o plano de reestruturação e os compromissos restabelecem a viabilidade do banco e permitem ao banco ultrapassar a pesada herança".

O Fundo de Resolução aceitou responsabilidades contingentes (podem acontecer ou não) não excedendo os 3800 milhões. Até 2025, o Fundo de Resolução poderá ser chamado a injectar fundos no Novo Banco para tapar buracos provocados pela saída a desconto de activos do side bank. Como não dispõe de verbas, se tiver de repor o capital do Novo Banco nos níveis exigidos terá de voltar a contrair dívida junto do Estado.

O contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano foi assinado em 31 de Março. O negócio prevê injecções de capital no Novo Banco no montante total de 1000 milhões de euros, dos quais 750 milhões de euros no momento da conclusão da operação e 250 milhões de euros no prazo de até três anos.

No comunicado após ser conhecida a mais recente decisão da Comissão Europeia, o Ministério das Finanças defende: "a injecção de mil milhões de euros pela Lose Star, juntamente com o plano de reestruturação e as medidas aprovados pela Comissão, em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílio estatal, irão garantir a viabilidade a longo prazo do Novo Banco",

Por seu lado, Bruxelas na comunicação desta quarta-feira sublinha que a “decisão de conceder auxílios estatais é da competência exclusiva” de Portugal. “O papel da Comissão limita-se à apreciação da compatibilidade desse apoio previsto, que Portugal notificou à Comissão, com as regras da UE em matéria de auxílios estatais”.

Sem presença no sector bancário nacional, a Lone Star chegou a Portugal em 2015, ano em que ficou com o empreendimento Vilamoura, no Algarve, e com quatro centros comerciais Dolce Vita (Porto, Vila Real, Coimbra e Lisboa).

(Actualizado às 13:33 com reacção do Ministério das Finanças)