As organizações sindicais são ouvidas na terça-feira no Parlamento sobre a proposta do Governo para a regularização extraordinária dos trabalhadores precários do Estado, diploma que está em apreciação pública até quinta-feira.

"Vamos, a convite da comissão parlamentar de trabalho [no âmbito do grupo de trabalho sobre precariedade], falar sobre uma proposta do Governo que, infelizmente, não foi negociada com a Fesap, uma proposta que saiu directamente do Conselho de Ministros para o Parlamento", criticou o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (Fesap), José Abraão, em declarações à Lusa.

Já o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, lamentou que se parta para a proposta de lei que estabelece as regras dos concursos de recrutamento, sem antes se ter cumprido a definição das listas com os nomes dos trabalhadores que poderão ser abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

"É inadmissível que ao fim deste tempo todo não tenhamos sido informados sobre o número de trabalhadores que ocupam um posto de trabalho permanente sem o vínculo adequado", sublinhou.

Até agora, o Governo divulgou apenas o relatório com dados quantitativos acerca do número de pessoas com vínculo precário, tendo sido identificados mais de 100 mil casos. Porém, só os trabalhadores precários em postos de trabalho permanentes e que tenham horário completo, entre outras condições, serão abrangidos pelo programa.

Segundo os últimos dados oficiais, divulgados em Agosto pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, em entrevista ao DN/TSF, "serão menos de 30 mil os precários que passarão a ter vínculo ao Estado" a médio prazo.

Além das críticas ao processo, as organizações sindicais defendem ainda que o diploma tem de ser melhorado no Parlamento.

Arménio Carlos considera "inaceitável e inadmissível" que os trabalhadores precários, ao serem integrados nos quadros do Estado, possam vir a perder remuneração. "Tem de haver uma salvaguarda deste direito, pois os trabalhadores não podem ver a sua remuneração reduzida", acrescentou o líder da CGTP.

Além disso, lembrou Arménio Carlos, os funcionários que não entregaram o requerimento dentro do prazo, com vista à regularização da sua situação, verão o seu contrato cessar quando o diploma entrar em vigor.

O dirigente da intersindical recusou ainda que apenas os trabalhadores com horário completo possam ser abrangidos pelo PREVPAP. "O que é importante é saber se o trabalhador está a ocupar um posto de trabalho permanente. Por exemplo, no caso das escolas, foram contratados milhares de assistentes operacionais a tempo parcial, mas a ocuparem postos de trabalho permanentes", exemplificou.

Os dirigentes da CGTP são os primeiros a ser ouvidos, amanhã, às 14h00, seguidos da UGT, Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Movimento Precários do Estado.