O Bloco de Esquerda (BE) vai apresentar o seu projecto de lei para o alojamento local, onde defende uma diferenciação entre quem arrenda um imóvel até 90 dias por ano e quem arrenda durante períodos mais prolongados. Além disso, quer dar mais poderes às autarquias para regulamentar esta actividade, segundo afirmou ao PÚBLICO Pedro Filipe Soares, deputado do BE.

A entrega do projecto de lei no Parlamento, onde já entraram iniciativas legislativas referentes a esta matéria feitas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, deverá ocorrer ainda este mês.

Por parte do BE, o partido quer separar a afectação de imóveis para alojamento local por períodos curtos - como acontece nos meses de Verão, nas zonas balneares ou em outras situações - da afectação para arrendamento a turistas durante todo o ano, segundo explicou o deputado. Com isto pretende o BE “restringir ao máximo a afectação de imóveis para arrendamento local em detrimento da habitação permanente, sem deixar de dar oportunidade às famílias que podem beneficiar um rendimento complementar” em determinados períodos do ano.

Ou seja, o arrendamento local, praticado por um período que não excede os 90 dias anuais, deve continuar a beneficiar do actual regime fiscal, e o arrendamento para turista, que designam por habitação turística, licenciada para esse efeito e a praticar sem limite de dias, deve ser equiparado a uma actividade hoteleira (ou turística), e pagar os impostos que são exigidos a essa actividade.

Filipe Soares adianta que a proposta implica uma maior responsabilização das autarquias na regulamentação de zonas para a prática de alojamento local e turístico, bem como o número de licenças. Isto porque, defende, a realidade dos concelhos é muito diferenciada a nível nacional.

Defende ainda a criação de gabinetes específicos para acompanhar os impactos do alojamento local e para turistas, tal como, aliás, ficou espelhado nas conclusões do grupo sobre habitação criado pelo BE e pelo partido do Governo, no ano passado.

O BE defende também uma diferenciação do valor do condomínio a pagar pelos proprietários, conforme arrendem, ou não, por períodos mais longos, ao mesmo tempo que rejeita a proposta do PS, entregue em Maio, que quer dar à assembleia de condóminos poderes para aceitar ou rejeitar a afectação de imóveis ao arrendamento de curta duração.

Iniciativas em discussão

A iniciativa de alguns deputados socialistas, que já foi criticada pela maior empresa gestora de condomínios (alertando para o potencial de conflitos), não foi articulada com o Governo, numa altura em que o Ministério da Economia (via secretaria de Estado do Turismo) e o Ministério do Ambiente (via secretaria de Estado da Habitação) preparam a sua própria proposta de alteração legislativa.

No Parlamento, mais concretamente na comissão que contém o ordenamento do território e a habitação (em articulação com a de economia e obras públicas), estão também os projectos de lei do PCP e do CDS. No primeiro caso, os comunistas querem também, à semelhança do PS, dar poder à assembleia de condóminos na autorização da prática de alojamento local, bem como um maior pagamento de condomínio e reforço do poder das autarquias no processo de licenciamento.

No segundo caso, e conforme já escreveu o PÚBLICO, o CDS apresenta-se defensor da ideia da separar alugueres ocasionais do negócio profissional, e da possibilidade de proibir o alojamento local num determinado edifício. Aqui, defende o CDS, teria de haver uma declaração do proprietário a garantir que a actividade “não se encontra expressamente proibida” no título constitutivo da propriedade, no regulamento do condomínio ou através de deliberação da assembleia de condóminos aprovada “sem oposição”.

Falta ainda perceber se o PSD vai apresentar uma proposta, e em que sentido, mas é evidente que a lei actualmente em vigor vai sofrer alterações em breve. Pelo meio, o registo de alojamentos locais não tem parado de crescer, seja por via de novas entradas neste mercado ou através da legalização de ofertas que estavam disponíveis.

Actualmente há cerca de 51.500 registos oficiais, quando, há um mês, o número estava perto das 49.400 unidades. No final de 2015 estavam contabilizados 24.000 registos.