O PCP entregou hoje um projecto de lei na Assembleia da República para travar "operações fraudulentas" com vista ao despedimento de trabalhadores pela via da sua transferência para outras empresas, como afirma estar a acontecer na PT/Meo, do grupo francês Altice.

O diploma, a que a agência Lusa teve acesso, altera o Código do Trabalho, nele inscrevendo algumas garantias para os trabalhadores, como a "presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos dois anos posteriores".

A "garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos", é outra das alterações introduzidas pelos comunistas, através deste projecto de lei.

Com o objectivo de "clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores" confrontados com situações semelhantes às que estão a ocorrer na PT (de transferência para outras empresas), o PCP fornece também outras duas garantias: a "de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos" e a "aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho em vigor à data da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento"

As alterações introduzidas pelo diploma fornecem ainda a "garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores".

Segundo o PCP, "a Altice está a montar múltiplas operações fraudulentas para se desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços" e "para evitar a nódoa de um despedimento colectivo de centenas de trabalhadores – que mancha sempre a imagem de uma multinacional – recorre a esta fraude de transmissão de estabelecimento".

"O PCP, ciente de que o recurso à transmissão de estabelecimento pode ser levado a cabo por qualquer empresa que preencha os requisitos constantes do Código do Trabalho para esse efeito e prevenindo quaisquer situações fraudulentas de recurso à transmissão de estabelecimento subvertendo a previsão legal, visa com esta iniciativa legislativa contribuir para clarificar a salvaguarda e defesa dos direitos dos trabalhadores que possam vir a ser confrontados com um processo de transmissão de estabelecimento", lê-se no preâmbulo do documento hoje entregue no Parlamento.