Durante décadas abateram-se nos canis portugueses centenas de milhares de cães e gatos saudáveis, em consequência de uma politica errada e abominável que pretendia resolver o problema dos animais abandonados através da eliminação física.

Saúda-se, pois, a Lei 27/2016 de 23 de Agosto que “estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização” e “aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária”.

O que diz a Lei?

Às Câmaras Municipais, responsáveis pelos canis, é dado um período de transição de dois anos após a entrada em vigor da Lei em Outubro de 2016, para deixar de praticar o abate e de um ano para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização que se aplica a errantes, animais recolhidos pelos CRO e  gatos assilvestrados das colónias de rua (programa CED, captura-esterilização-devolução)

Porém, a lei deixa de fora os animais dos munícipes que não têm possibilidades financeiras para pagar o preço de mercado de uma esterilização (refira-se que felizmente alguns municípios já garantem estes programas por sua iniciativa). No entanto, a principal fonte do excesso de animais são as ninhadas domésticas, provenientes de cães e gatos com dono. Muitas dessas crias são vitimas de adopções irresponsáveis, acabando por constituir o grande contingente dos animais abandonados que entram nos canis e que, até agora, são abatidos.  

Em Maio, uma petição pública (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591),subscrita por 4822 pessoas, veio pedir aos Ministros Adjunto e da Agricultura o lançamento urgente de campanhas de esterilização para os animais detidos por munícipes carenciados. Desde o final desse mês, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, que lançou a iniciativa, aguarda uma reunião com as Secretarias de Estado da Agricultura e Alimentação e das Autarquias Locais para proceder à sua entrega.

Paralelamente, a Lei, prevendo a necessidade de se abrigar um maior número de animais resultante do fim do abate, determina a construção ou remodelação dos canis que não cumprem a legislação (em vigor desde 2001 e que só é cumprida em 46% dos municípios).

Um primeiro ano de vigência desastroso

Com excepção de câmaras que já não abatiam e praticavam a esterilização antes da saída da Lei e de algumas que efectivamente começaram a aplica-la  no decurso deste ano, pode afirmar-se, que em matéria de controlo da reprodução de cães e gatos, o balanço deste primeiro ano de vigência da Lei é desastroso.

As Câmaras perderam um ano em que podiam ter começado a esterilizar recorrendo aos protocolos a custos reduzidos estabelecidos com clinicas das suas zonas, a exemplo do que fazem as associações.

Mesmo com uma Lei que fixa um horizonte próximo para o fim dos abates, continuaram, na sua generalidade, a ignorar a premência de reduzir o número de animais de forma a tornar os canis sustentáveis quando é obvio que haveria toda a vantagem em iniciar a esterilização o mais cedo possível para obter maiores resultados.

É preciso agir

Com a aplicação da nova lei, haverá canis sobrelotados? Sim. Haverá animais nas ruas? Sim. As associações vão ficar ainda mais sobrelotadas do que hoje? Sim. Mas o direito à vida dos animais abandonados tem de ser garantido.

Suspender o fim dos abates, previsto para Outubro de 2018, seria premiar o laxismo e prolongar uma situação que repugna à sociedade portuguesa.

O Governo, a DGAV e as autarquias ainda podem recuperar o tempo perdido. Como se escreve na petição atrás referida é imperativo que, sem perdas de tempo, as Câmaras Municipais, com a colaboração da administração directa do Estado, concretizem as campanhas de esterilização referidas na Lei, com o apoio e suporte do Estado, tanto no que respeita ao modus faciendi como à dotação de meios.

 A Ordem dos Médicos Veterinários deve concretizar a esperança, acalentada por declarações do Sr. Bastonário, de uma campanha solidária com esterilizações gratuitas.

E os partidos, que aprovaram por unanimidade o projecto de lei do PCP, podem e devem agora impulsionar, junto das respectivas estruturas autárquicas, a execução da Lei. Todos juntos podemos dar um salto civilizacional pondo fim ao sofrimento que desnecessariamente tem sido infligido a tantos cães e gatos.