A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) considera que o veto à municipalização da Carris mostra um Presidente da República "de poucos afectos com a opção de defender o direito público de transporte".
"O motivo do veto, que não se centra em qualquer análise de inconstitucionalidade, é o da impossibilidade de a Câmara de Lisboa poder vir a entregar a Carris e suas empresas a privados, conforme propôs o PCP e a maioria da Assembleia da República aprovou, o que demonstra que o Presidente tem uma opção política com a qual a FECTRANS não concorda", declara a federação, em comunicado.
Na quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer futura concessão da empresa. Para a FECTRANS, a decisão de vetar o diploma que introduzia alterações à municipalização da Carris prova que Marcelo "é de pouco afectos com a opção de defender o direito público de transporte no quadro de empresas públicas que sirvam os interesses do país e dos utentes". Os sindicalistas avisam que farão tudo para ajudar a Assembleia da República a reconfirmar o conteúdo da lei vetada.
"Que a opção que consideramos errada de municipalização da Carris seja melhorada e que garanta agora e no futuro o controlo público da empresa e que assim se garanta um verdadeiro serviço público que a cidade e a região metropolitana precisam", defende a FECTRANS.
Numa nota divulgada na quarta-feira, o chefe de Estado sublinha que "o decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local".
Marcelo Rebelo de Sousa diz que "vedar taxativamente" uma concessão futura "representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da administração pública - em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria autarquia".
Sublinhando que a Assembleia da República deve "ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria", nota ainda que o legislador não deve intervir "de forma casuística" em decisões concretas da administração pública, "que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis" e em que "ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver".
"Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional - e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização -, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", refere ainda o Presidente da República.
O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização da Carris, mas não o revogava.