O diploma que vai permitir aos lesados do papel comercial do BES recuperar parte das suas poupanças sofreu um novo atraso. Depois da pressão para que fosse aprovado antes das férias parlamentares, o que aconteceu a 21 de Julho, o diploma falhou a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República antes de se completarem três anos da aplicação da medida de resolução ao BES, o que acontece esta quinta-feira.

“O diploma ainda não chegou à Presidência da República”, soube o PÚBLICO junto de fonte oficial deste órgão de soberania. O PÚBLICO contactou o Grupo Parlamentar do PS mas não conseguiu saber exactamente em que fase se encontra o diploma, que deverá estar nos serviços da Assembleia da República para redacção final.

Esta quinta-feira, 3 de Agosto, completam-se três anos do colapso do BES, o que poderá ditar a prescrição de direitos de reclamação de créditos junto de ex-responsáveis banco e empresas associadas, como consultores e auditores. Para acautelar esses direitos foi incluído no diploma um aditamento que pretende, “com carácter excepcional, a suspensão dos prazos de prescrição dos créditos indemnizatórios que subsistam à data da entrada em vigor da presente lei”. E ficou igualmente especificado que os prazos passariam a ser contados a partir da revogação da licença bancária do BES, o que ocorreu já em Julho de 2016. 

A prescrição de direitos, bem como a constitucionalidade do pedido de suspensão de prazos para este caso em concreto, privilegiando um grupo restrito de lesados, são matérias que não são pacíficas entre juristas.

A “luta” dos cerca de dois mil clientes lesados do papel comercial da ESI e da Rio forte (em processo de liquidação), bem como de alguns milhares de emigrantes, para recuperarem o dinheiro aplicado começou poucos meses depois do colapso do BES e de todo o Grupo Espírito Santo.

No caso dos lesados do papel comercial, a solução que vai permitir recuperar mais de metade dos 430 milhões de euros aplicados está mais perto de se concretizar. O diploma deverá ser promulgado pelo Presidente da República, que tem manifestado vontade de ver concretizada uma solução que minimize as perdas sofridas por aqueles clientes, e permite a criação de fundos de recuperação de créditos.

A medida foi negociada no grupo de trabalho, que integra o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo, assenta numa garantia estatal, que será fundamental para pagar aos lesados até 75% do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação (com o limite de 250 mil euros) e 50% para montantes superiores. Os pagamentos serão feitos em três anos, em três prestações.

O diploma aprovado no Parlamento foi desenhado para os lesados do papel comercial do BES, mas o Bloco de Esquerda conseguiu alargá-lo aos emigrantes. No entanto, as situações são distintas. No caso dos clientes do papel comercial há muito trabalho feito, está negociado o valor a pagar, e mais de 90% dos clientes está disponível para aceitar a solução. No caso dos emigrantes falta fazer praticamente tudo. Em declarações recentes ao PÚBLICO, António Pereira de Almeida, advogado que representa um grande número de emigrantes lesados na subscrição de produtos vendidos pelo BES, reconhece que “a situação é complexa”. Na prática, os emigrantes têm de negociar uma solução que permita recuperar as poupanças aplicadas e constituir um fundo de recuperação de créditos.

O Novo Banco, que nasceu da resolução do BES, apresentou uma solução comercial a três produtos detidos por cerca de oito mil emigrantes – que investiram 720 milhões de euros no Plus, no Top Renda e no Euro Aforro, veículos que serviram para financiar o banco. Essa proposta acabou por ser aceite por perto de 80% dos clientes e previa o pagamento de uma parte do capital reclamado e a entrega de obrigações com vencimento em 2049 e 2051. Os restantes 20% recusaram essa proposta e têm vindo a reivindicar uma solução que permita recuperar as suas aplicações.

Mas há ainda emigrantes que aplicaram poupanças nos veículos Euro Aforro 10 e no EG Premium, no montante de cerca de 80 milhões de euros, a quem ainda não foi apresentada qualquer solução. Estes veículos foram criados para subscrever obrigações do BES que depois, através de uma engenharia financeira, iam parar às mãos dos clientes sob a forma de acções dos respectivos veículos. O banco vendia as acções e simultaneamente comprometia-se a recomprá-las, no final de alguns anos, por um preço mais alto. Essa diferença corresponderia ao juro, o que ajudava a simular um depósito a prazo, com renovações sucessivas.