O Governo português e o Governo regional madeirense estão em contacto para preparar a resposta do Estado português à Comissão Europeia no processo de infracção iniciado contra Portugal por causa da adjudicação directa da exploração da zona franca à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM). Para já, o executivo de António Costa mantém-se em silêncio sobre este dossier e ainda não reagiu publicamente à notificação de Bruxelas. O prazo de dois meses para responder já começou a contar.

Em causa está a entrega, sem concurso público, da gestão e exploração do Centro Internacional de Negócios à SDM, a empresa de que é accionista maioritário o Grupo Pestana, que nos últimos 30 anos administrou a zona franca e a quem o Governo regional liderado por Miguel Albuquerque adjudicou directamente a gestão por mais dez anos (com a opção de outros cinco).

O tema é sensível e, do lado europeu, sabe-se apenas que Bruxelas considera terem sido violadas as regras europeias dos contratos de concessão pelo facto de não ter havido um concurso concorrencial, num processo cujo enquadramento legal se serviu de uma base jurídica que “não está em conformidade com a legislação da União Europeia”.

O secretário regional das Finanças e da Administração Pública madeirense, Rui Gonçalves, confirma ao PÚBLICO que os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) já solicitaram à Madeira “um contributo para a resposta” a enviar à Comissão. O Governo Regional, diz, “está seguro da legalidade da sua actuação”, mas não se sabe qual será o sentido da fundamentação que Portugal vai assumir – e se as explicações coincidem exactamente com os argumentos do Governo regional, cuja decisão não foi isenta de polémica ao ser contestada no Parlamento madeirense pela oposição.

Bruxelas fecha-se em copas sobre os argumentos invocados na carta remetida a Portugal. Às perguntas colocadas pelo PÚBLICO, os serviços de comunicação do executivo comunitário limitaram-se a transmitir a posição oficial já assumida, a de que este é “o primeiro passo de um procedimento de infracção”, iniciado com um pedido formal de informação. Em causa, lembra um porta voz da Comissão Europeia, está a infracção da Directiva 2014/23/UE. Por outras palavras: o processo neste momento é exclusivamente relativo à adjudicação do contrato de concessão.

O PÚBLICO questionou o MNE e o Ministério das Finanças sobre este dossier mas não obteve resposta, não se sabendo se já foram entretanto desenvolvidas diligências formais ou informais junto da Comissão Europeia, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, para preparar a resposta.

O Governo regional já tinha justificado ter seguido a legislação nacional aplicável, o Código dos Contratos Públicos, referindo que não está transposta para a lei portuguesa a Directiva 2014/23/UE, de 26 de Fevereiro de 2014.

Há, porém, um relatório de Julho de 2016 do Tribunal de Contas, anterior ao processo da nova concessão, que já alertava para o facto de uma cláusula do contrato de concessão anterior – relativa à renovação contratual – não ser compatível com a “tutela conferida ao princípio da protecção da concorrência, em sede de contratação pública, tal como está plasmada no ordenamento jurídico nacional e comunitário”.

Questionada sobre os argumentos específicos apresentados na carta a Portugal, a Comissão Europeia nada esclareceu, apenas referindo que não foi aberto um concurso competitivo para a concessão da zona franca.

O actual regime de benefícios fiscais para a instalação de novas empresas até ao final de 2020 (com taxas reduzidas até final de 2027) parece não ter sido visado nesta notificação. Mas o tema da Madeira tem estado sob os holofotes europeus. A pressão internacional sobre os governos nacionais, forçando-os a combaterem o planeamento fiscal agressivo e a reforçarem medidas contra o branqueamento de capitais, tem ganho expressão no Parlamento Europeu.

A zona franca foi, de resto, um dos assuntos em debate na comissão de inquérito dos Panama Papers que deslocou a Lisboa uma missão de eurodeputados em Junho. O próprio Rui Gonçalves chegou a ser ouvido em Bruxelas, defendendo as “boas práticas” da praça madeirense. Uma das recomendações do relatório preliminar da comissão de inquérito PANA prevê uma definição internacional do conceito de centro financeiro offshore e vai mais longe, pressionando simplesmente os países que têm maiores riscos em termos de branqueamento de capitais.