Está decidida a redução do eucalipto — e plantação só com projecto e autorização prévia
Governo só fechou acordo sobre a floresta com PCP e Bloco minutos antes da votação. Ao primeiro cedeu no cadastro, retirando do banco de terras os terrenos sem dono, e ao segundo na diminuição do eucalipto.
Só com projecto e autorização prévia do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas é que se poderá plantar ou replantar eucalipto, e quando for permitida a transferência da área da plantação de eucalipto de regiões do interior para o litoral, esta será alvo de uma redução sucessiva de 10% ao ano, até um máximo de troca de um hectare por meio hectare no final de cinco anos. Estas são as alterações de fundo ao regime do eucalipto que fora aprovado no anterior executivo PSD/CDS-PP.
Cedendo ao Bloco, o PS fez alterações à proposta do Governo e negociou com o PCP, até ao último minuto antes das votações, a escala de redução das áreas de transferência para conseguir fazer passar o diploma central desta reforma — que o Presidente da República pediu que fosse aprovada até ao Verão, mas que verá alguns diplomas adiados para a próxima sessão legislativa. Nas contas das negociações com os comunistas entrou também um passo atrás do executivo noutro diploma, relativo ao sistema de informação cadastral: foi introduzida uma moratória que retira, por um ano, a hipótese de serem disponibilizados no banco de terras os terrenos identificados sem dono no processo de cadastro.
O processo de identificação, inscrição e registo dos prédios sem dono conhecido só será definido por decreto-lei depois de o projecto-piloto do sistema cadastral simplificado que está a ser implementado na zona dos concelhos afectados pelos incêndios de há um mês, como Pedrógão Grande e Castanheira de Pêra, ser avaliado, daqui a um ano. Mesmo que possa ser visto como um adiamento da questão, o PCP confia na possibilidade de, depois, chamar a decisão do Governo ao Parlamento.
As alterações ao regime de arborização e rearborização proposto inicialmente pelo Governo permitiram que o PCP desse o seu aval ao diploma da arborização considerado fundamental nesta reforma da floresta. Mas o PCP avisa que, mesmo com esta moratória, não está garantida a sua aprovação final aos diplomas do cadastro e do banco de terras. O deputado comunista João Ramos disse ao PÚBLICO que isso dependerá da análise global que o partido fizer do que consegue fazer aprovar nos restantes diplomas. Ou seja, só na votação final global desta quarta-feira se verá a posição final do PCP sobre o cadastro e o banco de terras.
É esta linha de pensamento que justifica que o PCP, momentos depois de fazer o acordo com o Governo sobre a moratória, por volta das 15h, tenha chegado à Comissão de Agricultura e tenha proposto que estes diplomas fossem adiados para a próxima sessão legislativa, alegando serem matérias de “grande complexidade”. Mas foi uma tentativa inglória, porque PS e Bloco recusaram o adiamento, com a ajuda da abstenção da direita.
No caso da lei de rearborização, o texto final acabou por receber alterações de todos os partidos excepto do Bloco — este manteve o seu projecto próprio que foi liminarmente chumbado, recebendo apenas a abstenção do PAN. Ao ICNF cabe agora a gestão e fiscalização de toda a área de eucalipto do país, de forma a que esta não possa aumentar, e vai começar por explorações com área superior a 100 hectares.
Outra alteração que aperta a malha é o fim do deferimento tácito para os projectos relativos a eucaliptos ou outros cuja área de arborização seja de pelo menos dez hectares. E para os restantes projectos em geral, passa a haver deferimento tácito se 60 dias depois do pedido de autorização não houver parecer (agora são 45 dias).
No caso da permuta da plantação, além da redução anual sucessiva da área que é possível trocar das regiões do interior para o litoral, fica também decidida uma moratória que impede o cultivo de eucalipto em novas áreas que ainda não tenham aprovados os planos directores municipais de ordenamento florestal.
Negociação difícil
As duas horas e meia de votação deste diploma, à tarde, foram o culminar de uma negociação difícil do Governo com o Bloco e o PCP — que pode ainda não ter terminado com os comunistas — e que levou a que fossem apresentadas propostas de alteração do PS e PCP até ao início da votação, motivando protestos da oposição e um intervalo de meia hora para os deputados as analisarem.
A votação estivera marcada para as 9h, mas nessa altura o PCP usou o direito potestativo para adiar para a tarde de forma a poder negociar com o Governo. E o Bloco pediu o adiamento para a próxima sessão legislativa da discussão do seu projecto de lei sobre a constituição de unidades de gestão florestal e da proposta de lei do Governo sobre a criação de benefícios fiscais para as entidades de gestão florestal, alegando que pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo, que entrou em vigor há umas semanas, sobre o regime jurídico das entidades de gestão florestal por discordar do modelo. Estes regimes são, no entanto, uma das bases desta reforma da floresta, pois são instrumentos financeiros das sociedades de gestão florestal.
O PSD e o CDS apostaram numa posição crítica mas abstendo-se na generalidade das propostas — com excepção nas que implicam a redução do eucalipto. No final, não houve congratulação da esquerda, mas os sociais-democratas lamentaram a “forma e o conteúdo da discussão e da votação e a qualidade legislativa da proposta”, salvaguardando que o resultado final não é da sua “responsabilidade” e deixando antever que esta será uma arma de arremesso no futuro.
À hora do fecho desta edição, os deputados continuavam na maratona de votações. Pelas 22h terminou a votação dos artigos da proposta do Governo sobre a criação do banco nacional de terras e o respectivo fundo de mobilização e o diploma do Bloco sobre o mesmo assunto foi chumbado logo a seguir pelos restantes partidos. Faltavam ainda três de uma lista de sete diplomas que os deputados querem levar ao plenário para votação final global esta quarta-feira. Além do diploma da arborização, a plenário sobem também esta quarta-feira para votação na generalidade e final global as propostas sobre o cadastro do PSD e do Governo, as do banco de terras do Governo e do BE, e as do Governo sobre o Sistema Nacional de Defesa da Floresta.
