Os nomes escolhidos pelo Governo para liderar a Anacom já foram apreciados pela comissão de recrutamento da Administração Pública, a Cresap, e todos obtiveram parecer positivo.

De acordo com os pareceres a que o PÚBLICO teve acesso, a Cresap considera que o director do departamento de estatística do Banco de Portugal, João Cadete de Matos, “complementa um conjunto de experiências de gestão de topo, de actividade académica e de experiências internacionais na área da economia, que sustentam uma apreciação muito positiva” para liderar a entidade reguladora do sector das comunicações.

Também foi favorável a apreciação da entidade liderada por Maria Júlia Ladeira dos currículos e entrevistas pessoais dos restantes membros indigitados para o conselho de administração da Anacom: o actual presidente da Estamo, Francisco Cal, a secretária-geral da Fundação Portuguesa das Comunicações (colaboradora da PT), Margarida Sá Costa, e a assessora da PT para as autarquias, Dalila Araújo.

Apesar dos nomes indicados pelo ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques, terem causado perplexidade nas administrações de duas das principais empresas do sector, a Nos e a Vodafone, que admitiram preocupação quanto à falta de conhecimento específico  dos nomeados relativamente ao sector das telecomunicações e capacidade de independência, a Cresap não reconheceu qualquer défice de preparação, nem qualquer conflito de interesses por haver ligações profissionais ao antigo incumbente. Aliás, o facto de estas nomeadas transitarem directamente da PT não merece qualquer referência nos relatórios consultados pelo PÚBLICO.

Em ocasiões anteriores, como no caso das nomeações para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Cresap chegou a emitir pareceres de adequado com limitações, considerando que os nomeados apresentavam limitações em matéria de regulação económica e por haver fortes relações com empresas reguladas.

Agora, para que estas nomeações para a Anacom sejam formalizadas falta apenas que estes quatro responsáveis passem pelas audições obrigatórias na comissão parlamentar de Economia. As sessões estão já marcadas: as de João Cadete de Matos e de Margarida Sá Costa para quinta-feira e as de Francisco Cal e Dalila Araújo para o dia seguinte. As nomeações também já suscitaram dúvidas aos partidos, inclusive aos que apoiam o Governo.

Frisando que o perfil de Francisco Cal “junta componente regulamentar com componente financeira e económica” e “experiência de gestão de topo no público e no privado”, a Cresap diz que as suas competências técnicas e comportamentais sustentam “uma apreciação muito positiva” para o desempenho do cargo de administrador da Anacom.

Impedimentos e incompatibilidades

Sobre Margarida Sá Costa, a comissão recorda o percurso profissional “com experiência de gestão de pessoas e de processos adquirida nomeadamente no sector das comunicações, onde teve funções de gestão de topo” na PT e afirma existirem “evidências da presença de competências técnicas e comportamentais que sustentam uma apreciação positiva” para o cargo de administradora no regulador.

Quanto a Dalila Araújo, a Cresap destaca a “experiência no sector das comunicações e grande experiência de gestão de pessoas e de processos” adquirida no desempenho de altos cargos públicos e de direcção superior. Com isso entende existirem competências técnicas e comportamentais que “sustentam uma apreciação muito positiva” para desempenhar as funções na Anacom.

A grande preocupação da Nos e da Vodafone vinha precisamente do facto de Margarida Sá Costa e Dalila Araújo manterem vínculos profissionais à PT/Altice.

A primeira tem um percurso profissional de vários anos ligado à PT, que a indicou para secretária-geral da FPC. Margarida Sá Costa foi chefe de gabinete do ex-presidente Murteira Nabo, administradora da gestora de fundos de pensões Previsão, administradora da PT Imobiliária e da PT Ventures, entre outros cargos desempenhados ao longo dos anos na empresa que hoje pertence à Altice.

Já Dalila Araújo é senior advisor da PT desde 2011. Segundo o seu currículo, entre outras tarefas, esta ex-secretária de Estado da Administração Interna de José Sócrates presta consultoria à administração da PT/Meo nos segmentos empresarial/administração pública local, “assegurando o relacionamento institucional com as autarquias”, e faz a ligação com os municípios nos temas de reforço da rede de comunicações móveis e desenvolvimento da rede de fibra óptica.

Nas declarações enviadas à Cresap, ambas reconhecem ter incompatibilidades e impedimentos para o cargo de gestor público, nomeadamente o vínculo contratual como consultora sénior da PT/Meo e o cargo de presidente do conselho fiscal do OSCOT – Observatório Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, no caso de Dalila Araújo, que declara que os impedimentos cessarão na data do despacho de nomeação ou do acto de eleição.

Margarida Sá Costa refere, por seu turno, o vínculo contratual com a PT/Meo, o facto de ser presidente do LIDE Mulher Portugal e de ser membro do conselho consultivo do Instituto Português de Corporate Governance, entre outros. As incompatibilidades e impedimentos “cessarão na data do despacho de nomeação”, declara.

Salários com novas regras

Os salários da administração da Anacom foram os primeiros a serem fixados de acordo com as alterações à Lei-quadro das entidades reguladoras, que introduziram limites máximos.

 Assim, o salário de João Cadete de Matos fixado pela comissão de vencimentos formada por Amílcar Theias, José Amado da Silva (ex-presidente da Anacom) e Nazaré da Costa Cabral atingiu o limite máximo previsto: 8255 euros.

A este valor a pagar 14 vezes ao ano acresce “o abono para despesas de representação correspondente a 40% do respectivo vencimento mensal”, pago 12 vezes ao ano. Já o valor dos vogais do conselho é fixado em 90% do salário do presidente, com direito ao mesmo abono.

A justificação para se proporem os valores máximos de referência “prende-se sobretudo com a posição da Anacom no contexto das entidades reguladoras” no país, já que esta é uma “entidade reguladora de topo”, refere o relatório da comissão de vencimentos consultado pelo PÚBLICO.

A comissão destaca a “relevância e a complexidade da sua actuação, a importância do sector económico em causa e o modo como se relaciona com o mercado regulado”.