O novo provedor Municipal dos Animais de Lisboa será escolhido pela Assembleia Municipal, será remunerado e exercerá o cargo por um mandato de quatro anos, sem renovação, de acordo com as regras aprovadas pela Câmara.

A Câmara Municipal de Lisboa apreciou nesta quinta-feira, em reunião privada, a alteração às regras de funcionamento do cargo de provedor Municipal dos Animais, criado em 2013, e até à data exercido a título voluntário.

A 03 de Abril passado, a anterior provedora dos Animais de Lisboa, Inês Sousa Real, renunciou ao cargo que exerceu de forma não remunerada desde Novembro de 2014 devido à falta de meios - humanos e técnicos - disponibilizados pela Câmara Municipal.

O Regulamento Interno de Designação, Organização e Funcionamento do provedor Municipal dos Animais de Lisboa foi hoje aprovado, com os votos favoráveis da maioria socialista e do CDS-PP, e a abstenção do PSD e do PCP, depois de a proposta ter sido adiada por várias vezes para acolher alterações.

O documento elenca que "o provedor Municipal dos Animais de Lisboa é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara", e que "prossegue a sua missão de forma independente, autónoma e imparcial em relação a todos os órgãos autárquicos".

Desta forma, a função "é incompatível com o exercício de funções como trabalhador, cargo dirigente municipal, membro de órgãos de empresa municipal ou de eleito local do município de Lisboa".

Este regulamento refere também que o provedor será "contratado através de um procedimento de aquisição de serviços", e que lhe serão aplicados "os limites de remuneração previstos para o apoio técnico ao presidente e vereadores".

A Câmara irá disponibilizar ao provedor "os serviços de apoio técnico e administrativo, e outros que se revelem estritamente necessários para iniciativas por si promovidas, como a cedência de meios humanos e logísticos e de salas de reuniões ou outros espaços municipais".

"O provedor Municipal dos Animais de Lisboa exerce as suas funções por um período de quatro anos, sem possibilidade de renovação", salienta.

As competências do provedor passam por receber queixas e reclamações quanto a situações em que estejam em causa os direitos dos animais, emitir pareceres e recomendações, prestar informação à Câmara e à Assembleia Municipal, bem como promover e participar em acções de sensibilização.

Em declarações à agência Lusa no final da reunião, o vereador do PSD António Prôa sublinhou a alteração de "aspectos relevantes" que têm como objectivo a "garantia de independência da função".

"Conseguimos isso com o facto de o provedor passar a ser designado pela Assembleia Municipal, e pela imposição da limitação de mandato", apontou.

Por seu turno, o vereador centrista, João Gonçalves Pereira, entendeu que "o modelo escolhido não era o caminho que o CDS teria escolhido".

Assim, defendeu, "o provedor deveria estar internalizado na Casa dos Animais", o que iria contribuir para "uma melhor articulação entre serviços municipais, e evitava agendas pessoais".

Porém, o seu voto foi justificado com o facto de os contributos que fez terem sido "acolhidos quase na totalidade e incluídos na proposta".

Já o vereador Carlos Moura, do PCP, disse à Lusa que, no seu entendimento, a "proposta deveria ir mais longe", pelo que o provedor deveria abarcar também outras áreas, como o arvoredo.