Os deputados da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas vão começar a ouvir as personalidades ligadas ao sector dos táxis e seus novos concorrentes, a Uber e a Cabify, para avançar finalmente com a legalização das plataformas electrónicas de transporte.

Esta etapa tem início cerca de dois meses depois dos diplomas, como destaque para o do Governo PS, terem baixado à comissão sem terem sido votados em plenário, por falta de acordos com os partidos à esquerda quanto às condições de acesso e enquadramento regulatório do Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE) e o regime jurídico das referidas plataformas.

A expectativa de Heitor Sousa, deputado do Bloco de Esquerda, é a de que essa calendarização fique já fechada na próxima quarta-feira, dia 10 de Maio. Uma vez terminada a ronda de audições, onde se incluem os responsáveis das empresas que prestam os serviços via online, as associações de taxistas, autarquias e reguladores, será então a altura de se verificar se o PS consegue, ou não, passar o seu diploma, onde não é contemplada a imposição de contingentes (ou seja, um número máximo por município, como no caso dos táxis), ao contrário do que pretende o Bloco na sua proposta de diploma.

Ao PÚBLICO, Heitor Sousa garantiu que, se não houver mudanças na posição dos socialistas, não será com os votos do Bloco que a iniciativa do partido do Governo passará à prática. Por parte do PCP, este partido já afirmou que irá apresentar propostas de alteração à iniciativa do Governo, e o PSD e o CDS têm-se demarcado do PS.

O certo é que, entretanto, a regularização das plataformas electrónicas de transporte continua por avançar e levou a combates legais, com a justiça a vir agora dar um empurrão aos taxistas. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou uma decisão cautelar contra a Uber, ao não dar razão à multinacional norte-americana, que recorrera para esta instância judicial.

Táxis sofrem "concorrência desleal"

De acordo com a sentença agora conhecida, e divulgada esta quarta-feira pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (Antral), que tem litigado com a Uber, o não licenciamento da actividade de transporte rodoviário – algo que a empresa diz não praticar, disponibilizando apenas uma plataforma para esse fim – “gera uma concorrência desleal", com os respectivos "danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira”. Em comunicado, a associação de táxis sublinha que o tribunal da relação “decidiu e confirmou a razão já dada, por duas vezes, à Antral”.

Já fonte oficial da Uber, numa declaração por escrito, afirmou que a decisão “remonta a um caso do início de 2015" quando a Uber introduziu o seu modelo de negócio disruptor em Portugal, e que "evidencia ainda mais a necessidade de uma modernização regulatória”. "Iremos analisar em maior detalhe a sentença para avaliarmos próximos passos”, afirmou a empresa, podendo a Uber recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. “Esperamos que a nova legislação proposta pelo Governo seja aprovada muito em breve pelo Parlamento”, declarou a mesma fonte.

Licença de táxi por atribuir

Ao mesmo tempo que se discute a questão da regulamentação da Uber e da Cabify, o regulador do sector, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), quis conhecer melhor o negócio dos táxis. De acordo com o relatório divulgado esta quarta-feira, a entidade presidida por João Carvalho constatou que existem 13.776 táxis em operação (dos quais 3497 em Lisboa) e que existem 1081 licenças por atribuir. “Independentemente do quadro legislativo e regulatório, uma maior transparência sobre as condições do sector permite decisões mais eficientes por parte de investidores e agentes económicos”, sustenta a AMT.

Afirmando que vai continuar a analisar os dados do sector, o regulador fala em “estabilidade” ao nível da oferta, o que, ligado a outras variáveis que sofreram alterações (o turismo teve um enorme crescimento), poderá “evidenciar riscos de desequilíbrio” face à procura.

A AMT refere ainda que “num cenário de manutenção do regime de contingentação a nível concelhio, importa avaliar se os padrões de mobilidade inter-concelhia, incluindo a utilização de serviços de transporte em táxi, poderá justificar, em algumas regiões, uma redefinição do âmbito geográfico da contingentação”.