O primeiro-ministro assegurou nesta terça-feira que os trabalhadores precários que assegurem necessidades permanentes nos serviços do Estado devem ver o seu contrato reconhecido, sem terem de passar por um concurso. A garantia foi deixada por António Costa em entrevista à Rádio Renascença.

“Quem está em funções permanentes, regulares, a exercer uma actividade subordinada tem direito a um contrato de trabalho e é isso que deve ser assegurado”, respondeu quando foi questionado sobre se a integração dos precários deve depender da abertura de um concurso.

“Deve haver é um mecanismo em que quem exerce funções permanentes em condições de precariedade e que tem todas as características próprias de um contrato de trabalho, deve ver esse contrato de trabalho reconhecido”, disse ainda o primeiro-ministro, acrescentando que “o Estado não está acima da lei e deve cumprir a lei". "E uma das regras fundamentais é que a precariedade é proibida, os contratos de prestação de serviços só devem ser utilizados para prestação de serviços”, afirmou.

António Costa deu como exemplo a solução encontrada na Câmara Municipal de Lisboa, quando era presidente, em que se integraram perto de 800 precários recorrendo a comissões paritárias e sem necessidade de concurso.

A posição do primeiro-ministro contraria o princípio enunciado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que defendeu no início de Fevereiro que o concurso devia ser a regra para a integração dos precários no Estado.

Na entrevista, Costa não avançou com números sobre os precários a admitir, mas garantiu não haver tectos: “Se forem 80 mil, serão 80 mil”.

Também desvalorizou o impacto financeiro do programa de regularização de precários, lembrando que “as pessoas não trabalham à borla, são precárias mas estão receber”.