A CIP — Confederação Empresarial de Portugal acusou o Estado de estar a coagir os embaladores e importadores a assinarem contratos para delegar a responsabilidade pela reciclagem das embalagens em entidades gestoras, sem ainda estar definido o valor que estas vão cobrar por esse serviço.

Por isso, a CIP pediu na quinta-feira ao Ministério do Ambiente (MA) um alargamento do prazo-limite — que terminaria nesta sexta-feira — para assinar os contratos. E a garantia de que as novas tabelas de preços só serão “aplicadas apenas a partir do mês seguinte ao da sua publicação”.

Já ao final da tarde, o PÚBLICO teve a informação de que o ministro do Ambiente — o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que tutela esta área, encontra-se há vários dias em Macau — alargou por mais 30 dias o prazo-limite para a assinatura dos contratos que permitem a transferência de responsabilidade na gestão dos resíduos de embalagens para uma entidade terceira, especialmente licenciada para esse efeito. Informação que foi mais tarde confirmada pelo ministério.

Sociedade Ponto Verde opera desde 1997

Antes, o MA reconheceu que ainda não aprovou os “modelos de ecovalor” que vão permitir à Sociedade Ponto Verde, que opera desde 1997, e à Novo Verde, licenciada em Novembro passado e que deveria começar a operar neste sábado, determinarem a contrapartida financeira que vão cobrar aos embaladores. Mas não se compromete com qualquer data. “Esperamos que sejam fixados num breve prazo”, afirmou numa resposta escrita enviada ao PÚBLICO.

O problema é que o próprio Ministério do Ambiente definiu como data limite para a assinatura dos contratos o final de Março, ou seja, nesta sexta-feira, apesar de nessa altura ainda não ter os modelos de ecovalor aprovados.

“Num processo de reformulação do sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagem que dura desde 2010, e que conduziu recentemente à concessão de licenças a duas entidades gestoras, assistimos ao estabelecimento apressado de obrigações aos embaladores antes de estarem reunidas as condições para estes exercerem os seus direitos de opção”, critica a CIP numa nota enviada ao MA. E acrescenta: “As empresas estão, sob a ameaça de sanções, a ser coagidas pelo Estado a assinarem contratos sem o conhecimento de todas as cláusulas e postas perante duas possibilidades iguais, porque incompletas, uma vez que as cláusulas pecuniárias não estão definidas."

A CIP sublinha que as empresas além de estarem “na ignorância do que terão de pagar”, ainda contam com a agravante de lhes poder “ser apresentada futuramente uma nota de acerto de valores baseada em regras não previamente conhecidas”.

O PÚBLICO tentou recolher a opinião sobre este processo junto de várias entidades embaladoras, incluindo a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, mas apenas o Lidl Portugal respondeu. A empresa “considera positiva a abertura ao mercado de gestão de resíduos de embalagens à concorrência”, mas deixa uma crítica: neste momento “o quadro regulatório existente enferma de diversas disposições, lacunas e omissões que restringem fortemente uma efectiva concorrência neste sector”. Mesmo assim, mostra-se confiante de que “todos os agentes estão a desenvolver os seus melhores esforços para suprir" estes problemas "tão depressa quanto possível”.