As eleições autárquicas realizam-se a 1 de Outubro. A decisão foi nesta quinta-feira aprovada pelo Conselho de Ministros, sendo competência do Governo marcar este acto eleitoral.

A escolha da data de 1 de Outubro foi unânime, depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter ouvido os partidos políticos com assento parlamentar, bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) na segunda e na quarta-feira. 

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuela Leitão Marques, ao intervir na conferência de imprensa de divulgação das medidas aprovadas esta quinta-feira, assumiu que o Conselho de Ministros debateu a venda do Novo Banco, mas não quis confirmar se o contrato de venda à Lone Star já tinha sido assinado, declarando que todas as explicações sobre este assunto serão dadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na sexta-feira.

"O Conselho de Ministros e todos os ministros são sempre informados sobre todas as questões relevantes para a gestão administrativa e em matéria financeira", afirmou a ministra da Presidência. E acrescentou: "Sobre essa questão específica, amanhã o senhor ministro das Finanças dará todas as explicações relativas ao processo de venda do Novo Banco."

Ainda que a ministra não tenha querido falar sobre o Novo Banco, o comunicado do Conselho de Ministros assume que foi encontrada solução para os lesados do BES.

Portugal In

No final do Conselho de Ministros deliberativo, Maria Manuel Leitão Marques anunciou um conjunto de diplomas aprovados. Entre estes está a criação formal da Missão Especial Portugal In já anunciada pelo primeiro-ministro no Parlamento para estudar, de forma transversal entre vários ministérios e departamentos do Estado, medidas e políticas de atracção de investimento internacional para Portugal no caso de investidores que pretendam deixar o Reino Unido na sequência da saída daquele país da União Europeia.

O Portugal In vai funcionar na dependência do primeiro-ministro e será constituído por Bernardo Trindade (presidente), Chitra Stern née Rathinasabapathy e Gonçalo da Gama Lobo Xavier e o seu mandato termina no final de 2019.

Branqueamento e financiamento do terrorismo

O Conselho de Ministro aprovou um conjunto de quatro propostas de lei que cumprem as orientações do Grupo de Acção Financeira sobre combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Estas propostas deverão agora seguir para a Assembleia da República onde se juntarão ao pacote sobre os mesmos temas que está em debate para aprovação.

A primeira proposta de lei referida no comunicado do Governo diz respeito às “medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo” e consiste na transposição de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 20 de Maio de 2015.

Outra proposta de lei diz respeito ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e que consiste também na transposição de uma directiva comunitária. A gestão do RCBE será feita pelo Instituto dos Registos e do Notariado e tem como objectivo “facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respectivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo”.

Uma terceira proposta de lei regula “a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas”.

E em quarto surge um projecto de proposta de lei que “regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade”, a qual tem origem também numa directiva europeia.

Mais Simplex

Perante os jornalistas, a ministra da Presidência anunciou também a aprovação de vários diplomas integrantes do programa Simplex e que têm como objectivo a modernização administrativa dos serviços públicos.

Entre os diplomas aprovados está a criação do portal para registo de Imóveis do Estado, denominado Portal do Imobiliário Público, onde será inscrito todo o património público. O objectivo é o conhecimento pelos cidadãos do património público com o valor matricial do mesmo. Mas este registo também poderá servir para ser dado conhecimento de património do Estado que se destine à rentabilização, através de venda ou concessão a privados.

Outra medidas do Simplex aprovada foi o diploma sobre a facilitação da constituição de cooperativas, intitulada “Cooperativa na Hora”, que tornará “possível aos cidadãos e pessoas colectivas criarem uma cooperativa no mesmo dia, em atendimento presencial único e sem deslocações aos serviços das finanças e aos serviços da segurança social”.

No âmbito do Simplex foi aprovado o “Livro de reclamações on-line”, o “Livro de reclamações amarelo” e “Atendimento Público avaliado”. O objectivo é “reforçar a protecção dos consumidores e reduzir os encargos para as empresas”.

O Conselho de Ministros aprovou ainda as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027. O objectivo, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, é “uma política interministerial, com uma aposta clara na literacia científica e digital e na interacção com outras esferas de conhecimento, como a artística, privilegiando sempre a abordagem inclusiva das práticas de leitura”. O PNL será implementado e acompanhado por “uma comissão interministerial, na dependência do ministro da Educação em articulação com os ministros da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a qual será presidida por Maria Teresa Calçada e Elsa Maria Conde”.

Aprovado foi ainda o regime especial para sociedades de reabilitação urbana., o “alargamento do âmbito das situações abrangidas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, clarificando-se a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo”.