O primeiro-ministro, António Costa, pretende que durante o próximo mês de Abril seja tomada uma decisão na Assembleia da República sobre o acesso das secretas aos dados de comunicações. Para tanto, e depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma aprovado em 22 de Junho de 2015 pelo PSD e CDS, então no Governo, e pelos deputados do PS, à excepção de Pedro Delgado Alves, o executivo delineou uma nova estratégia.

A aposta nesta questão, que está na dependência directa do gabinete do primeiro-ministro, é isolar o acesso aos dados de tráfego das comunicações de telemóvel, telefone e Internet de suspeitos dos crimes de terrorismo e espionagem de qualquer outra alteração de fundo sobre o funcionamento ou articulação das secretas. Ou seja, do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), que engloba o Sistema de Informações e Segurança (SIS) e o SIED (Serviços de Informações Estratégicos da Defesa).

Deste modo, o esboço de proposta de lei que foi esta semana entregue aos grupos parlamentares distancia-se radicalmente do documento que foi chumbado a 27 de Agosto de 2015 pelos juízes do Palácio Ratton. Então, a pretensão era avançar para uma nova lei-quadro dos serviços. Para além da oposição maioritária dos juízes do TC — em sete apenas um votou a favor —, a proposta merecera um parecer desfavorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que acusou o legislador de dar “carta-branca aos serviços do SIRP para vasculhar os dados pessoais sensíveis de todos os indivíduos que se encontrem em território nacional, sem dependência de qualquer controlo prévio”.

No hemiciclo de 2015, PCP e Bloco de Esquerda, que hoje integram a maioria parlamentar de esquerda, manifestaram a sua clara oposição. Por isso, o executivo de Costa apresentou uma proposta que separa a questão dos dados de qualquer reestruturação do SIRP. Será um movimento em três tempos: acesso aos dados de comunicações; substituição de Júlio Pereira à frente do SIRP; e, finalmente, uma nova lei-quadro.

Nesta estratégia, o primeiro passo é apresentar uma proposta que dê garantias suficientes aos parceiros à esquerda para o acesso aos dados de comunicações. Comunistas e bloquistas estão, por isso, a analisar o conjunto de garantias e a minúcia jurídica da proposta de acesso a este tipo de informação conhecida como metadados. São referentes aos dados de tráfego de telecomunicações com números telefónicos, localização, destino e duração das chamadas, bem como de mensagens. Na prática, são o “quem, onde, quando e com quem” das comunicações, mas à margem ficam os dados de conteúdo, apenas obtidos através de escutas. Ou seja, “o quê”.

Esta informação é considerada vital pelos serviços de informação para a prevenção da ameaça terrorista, porque permite a geolocalização de suspeitos e a reconstituição ou “desenho” das redes, células e o acompanhamento da sua estrutura. Entre 26 países europeus, em 24 é possível o acesso das autoridades aos metadados. As duas excepções são Portugal e Suíça.

Nesta quarta-feira, Teresa Leal Coelho confirmou estar a trabalhar com o Governo sobre esta questão. “O PSD vê com muitos bons olhos esta proposta do Governo”, disse no Fórum TSF, especificando que avança com uma fiscalização dos pedidos de acesso numa nova secção do Supremo Tribunal de Justiça. “O CDS vai entrar no debate”, anunciou, por seu lado, Telmo Correia. com Sónia Sapage e Maria João Lopes