A Selminho comunicou à Câmara do Porto que não vai convocar, como podia, o Tribunal Arbitral com vista a ser indemnizada num processo que a opõe à autarquia, mas esperar pela revisão do Plano Director Municipal (PDM). A decisão da empresa, que pertence ao presidente Rui Moreira e aos seus familiares, foi comunicada aos vereadores no passado dia 22 de Fevereiro, e já suscitou críticas de um dos candidatos às próximas eleições autárquicas.

Rui Sá, cabeça de lista da CDU à Assembleia Municipal do Porto, divulgou esta decisão da Selminho, no seu artigo de opinião semanal no Jornal de Notícias, argumentando: “Confesso, assim, que só entendo esta ‘benevolência’ como um ‘favor’ ao presidente da câmara. É que, se a comissão arbitral tivesse sido constituída, teríamos até às eleições, uma notícia do género: ‘Câmara do Porto acorda pagar a empresa de Rui Moreira x milhões de indemnização’…”. Contactada pelo PÚBLICO, uma fonte ligada ao processo disse que “rejeita completamente” esta interpretação, afirmando: “Se a câmara quer resolver por via do PDM é porque quer resolver por via do PDM, se vai pela via judicial, é porque vai pela via judicial. O Partido Comunista iria criticar fosse qual fosse a decisão”.

Em resposta escrita, a assessoria de imprensa da Câmara do Porto explica que “uma vez que a data da conclusão do PDM foi adiada para 2018, por razões do novo enquadramento legislativo, a Selminho solicitou à câmara, que aceitou, a prorrogação do prazo”. No esclarecimento acrescenta-se: “Na prática, evita-se a constituição imediata do Tribunal Arbitral, antes da revisão do PDM”.

O processo que envolve a Selminho diz respeito a uns terrenos na escarpa da Arrábida que, segundo a empresa, teriam direitos construtivos à luz das Normas Provisórias, que vigoraram na cidade durante alguns anos antes da entrada em vigor do PDM de 2006. Como o PDM não lhe conferia esses direitos, a empresa avançou para tribunal, em 2010 e, em 2014, já com Rui Moreira na presidência da câmara, foi alcançado um acordo. Segundo a transacção judicial, a câmara compromete-se a efectuar “diligências” para acomodar no novo PDM os direitos reivindicados pela Selminho e, se tal não for possível, o caso seguirá para o Tribunal Arbitral, que avaliará se há razão para indemnização e qual o montante.

O acordo foi assinado a 24 de Julho de 2014, com a indicação que a empresa tinha 60 dias, após a entrada em vigor do PDM revisto, para apresentar a sua petição junto do Tribunal Arbitral, mas a 29 desse mesmo mês foi acrescentada uma adenda (assinada a 1 de Agosto) que precisava que a Selminho podia apresentar essa petição “60 dias a contar da entrada em vigor da revisão do PDM ou do termo do prazo previsto para o efeito no considerando C [31 de Dezembro de 2016], sem que a referida revisão tenha entrado em vigor”. Ou seja, a empresa poderia pedir uma indemnização a partir de 2 de Fevereiro, mesmo que a revisão do PDM não estivesse concluída.

O caso Selminho foi alvo de várias participações, não só da CDU ao Ministério Público, mas do próprio Rui Moreira à Procuradoria-Geral da República contra o que designou de “desconhecidos sem escrúpulos" que divulgaram informações sobre o processo.