Os deputados do grupo de trabalho sobre a legislação que visa combater a criminalidade económica e financeira aprovaram nesta quarta-feira quatro diplomas, alguns deles associados a transferências para offshores. Entre estes está a obrigatoriedade legal de publicação dos dados sobre transferências para paraísos fiscais. Os deputados vão chumbar, para já, o agravamento da tributação para estas transferências e ficam à espera da legislação do Governo sobre a matéria, para avançarem com as restantes propostas.

Do pacote de 14 projectos-lei sobre combate à criminalidade económica e financeira, para já avançam quatro alterações à lei. Passará a ser obrigatória a publicação anual das transferências, mas também será obrigatório não só o registo dos accionistas dos bancos mas também a identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no seu capital”, ou seja, a intenção é saber quem são os verdadeiros donos de participações qualificadas.

O terceiro projecto aprovado tem como intenção proibir a emissão de valores mobiliários ao portador, para evitar a intermediação que acontece nestes negócios. Por fim, foi também aprovada a proibição de pagamentos em numerário acima de três mil euros.

De fora deste pacote legislativo, vão ficar para já os agravamentos dos impostos sobre estes negócios. O PCP tinha apresentado três projectos sobre esta matéria, mas não vão ter luz verde da maioria.

Entretanto, os restantes projectos-lei - entre eles alguns do PCP para redefinir os termos em que uma sociedade é considerada residente para efeitos tributários, para que os impostos sejam pagos em Portugal, e outro que define quais as condições para que determinado território seja considerado regime fiscal claramente mais favorável - vão ficar em suspenso, à espera da legislação do Governo.

O executivo está a preparar a transposição de uma directiva europeia sobre o combate ao branqueamento de capitais que, em parte, coincide com algumas das propostas que estão no grupo de trabalho no Parlamento.