O PCP quer que os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal sem terem autorização para tal possam legalizar a sua situação desde que “disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência através do exercício de uma actividade profissional” remunerada por conta própria ou de outrém ou, estando desempregados, possam provar que já trabalharam, ou ainda que residam no país desde data anterior a 1 de Julho de 2015.

O objectivo é conseguir regularizar a situação de um “conjunto significativo de cidadãos indocumentados” que não reúnem as condições para obter autorização de residência por não terem documentos de identificação ou por não disporem de contrato de trabalho precisamente por se encontrarem numa situação irregular. Para quebrar este ciclo vicioso de ilegalidades, a bancada comunista entrega esta sexta-feira um projecto de lei que cria um regime especial de “regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados”.

“Não faz sentido que seja possível, pela lei portuguesa, obter um visto gold por comprar um apartamento de luxo em Portugal e com isso ter direito a uma autorização de residência, e que um cidadão estrangeiro que trabalhe e viva aqui com a família não possa ter a sua situação regularizada” com a ajuda da lei, argumentou o deputado António Filipe durante a apresentação de dois diplomas do PCP no Parlamento. “Em vez de ser um mecanismo de integração social, a lei de imigração tem vindo a tornar-se uma passadeira para crimes de colarinho branco”, lê-se na exposição de motivos do diploma comunista.

“É preciso que a lei encontre também uma forma dessas pessoas que trabalham possam legalizar a sua situação”, acrescentou o deputado. “A solução não passa pela reabertura de processos extraordinários de regularização, limitados no tempo que, a prazo, deixam tudo na mesma. E não passa, tão-pouco, por mecanismos excepcionais e discricionários de regularização”, lê-se também no diploma.

Ora, não sendo possível a uma empresa ou patrão contratar alguém que esteja ilegal no país, a proposta do PCP implica também a “suspensão” de qualquer procedimento administrativo ou judicial contra o cidadão ou o empregador quando for pedida a regularização desse cidadão e da sua família.

Propõe-se que ao iniciar o processo de regularização, o imigrante ilegal terá uma autorização provisória de residência extensível ao seu agregado familiar que durará até à decisão definitiva e não poderá ser alvo de qualquer processo por ter entrado e permanecido ilegalmente em Portugal. Esta excepção serve para aliciar os cidadãos que aqui estão hoje ilegalmente a candidatarem-se a esta legalização.

Para poderem beneficiar deste regime, esses cidadãos não podem ter contra si qualquer fundamento legal para expulsão do território, nomeadamente condenações penais, nem se encontrem no período de interdição de entrada no território nacional por terem sido expulsos antes. O processo será gerido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a autorização de residência é concedida pela ministra da Administração Interna com base num parecer prévio do SEF. O PCP propõe ainda que a aplicação desta lei seja acompanhada pelo Conselho para as Migrações e que este elabore um relatório que deve ser apresentado ao Parlamento, no prazo máximo de um ano. 

Novas regras para atribuição de nacionalidade

O PCP entregou também esta sexta-feira um diploma em que propõe que possa ser atribuída nacionalidade portuguesa a qualquer criança que seja filha de pais estrangeiros desde que um dos progenitores tenha residência em território nacional.

Actualmente estão já a ser discutidas no Parlamento, em sede de comissão depois de terem baixado sem votação há um mês, as duas propostas de alteração à lei da nacionalidade do PSD e do Bloco. E entretanto, o Ministério da Justiça também anunciou que já tem pronta a regulamentação da Lei da Nacionalidade que fora aprovada em 2015 mas não tinha sido regulamentada entretanto. Aliás, foi esse atraso na regulamentação que levou a que sociais-democratas e bloquistas avançassem com as suas propostas.

Na discussão dos dois diplomas, tanto os comunistas como os socialistas mostraram-se contra a proposta do Bloco de permitir a concessão da nacionalidade portuguesa a qualquer criança que nasça em Portugal, independentemente do vínculo dos progenitores ao país, assentando no critério jus soli. A bancada do PCP quer evitar que essa filosofia vá a um ponto que considera longe demais.

“Não faz sentido considerar portugueses de origem pessoas que nasceram cá por mero acaso [porque os pais são turistas, por exemplo], ou que cá vieram nascer de propósito para obter a nacionalidade [grávidas que usam um visto de turista para darem à luz no espaço Schengen], não sendo nenhum dos pais residente em Portugal”, defendem os comunistas na exposição de motivos do seu projecto de lei. “A única exigência é que um dos progenitores esteja a viver cá”, independentemente do tempo a que habita em Portugal, explicou aos jornalistas o deputado António Filipe.