O CDS-PP questiona a legalidade da passagem da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa com base na falta de parecer prévio, obrigatório por lei, da entidade reguladora a um novo acordo decorrente da transferência. O deputado Hélder Amaral enviou uma pergunta ao Governo sobre a questão e critica a “acção de campanha” do primeiro-ministro António Costa em Lisboa.

“Como é que é possível que o primeiro-ministro e o presidente da câmara dissessem que a Carris passou para a câmara? É que o parecer [da Autoridade da Mobilidade e Transportes] tem de ser prévio e vinculativo. Ou é ilegal ou merece um esclarecimento”, afirmou ao PÚBLICO o deputado.

Hélder Amaral considera que a Câmara Municipal de Lisboa só terá a Carris “na sua plenitude”, o seu serviço público, o património, a definição da rede, com a alteração do actual contrato de concessão. “As cláusulas que constam no acordo-quadro tem todas elas para um novo acordo”, afirma, lembrando que o presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes revelou na passada semana, no Parlamento, ainda não ter recebido esse documento para poder emitir um parecer que é obrigatório por lei. Como a indicação que tem é que essa documentação ainda não foi disponibilizada, o deputado pergunta ao ministro do Ambiente se irá dar conhecimento à AMT “de todos os pormenores finais do processo de reversão da concessão da Carris”.

A passagem da empresa para a câmara foi assinalada na passada quarta-feira numa cerimónia em que esteve o primeiro-ministro, o que o deputado considerou ter sido uma “acção de campanha”. “Fernando Medina não pode anunciar rotas, descontos e borlas na Carris. Tem de haver um novo acordo, se não funciona tudo como até agora. O ministério é que define as rotas e já sabemos que a dívida fica no Estado”, afirma.

Nessa mesma ocasião, o primeiro-ministro sugeriu que deveria ser investigada a concessão a empresas privadas lançada pelo anterior governo PSD/CDS. Uma declaração que levou o PSD a reagir horas mais tarde num debate na Assembleia da República. "Esclareça tudo o que sabe e informe o Ministério Público, senão tudo não passa de conversa de café", desafiou Carlos Silva, que classificou este estilo de "fanfarrão e pantomineiro".

Sindicatos em colisão com PCP

Com um pedido de apreciação parlamentar do decreto da transferência da Carris em cima da mesa, a “cereja no topo do bolo” seria a empresa de transportes voltar a ser integrada no sector empresarial do Estado mas, para já, o PCP vai manter a Carris sob a alçada da Câmara de Lisboa para não causar engulho à sua actividade. A bancada comunista irá apenas propor a impossibilidade de o município privatizar ou concessionar o serviço, mas esse princípio foi vetado já por Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, relativamente aos STCP no Porto.

Esta foi uma das ideias debatidas pelos comunistas com as organizações representativas dos trabalhadores numa reunião esta quinta-feira à tarde, no Parlamento. Ou pelo menos com algumas, já que pelo menos quatro das seis organizações presentes saíram menos de meia hora depois do início do encontro alegando que a reunião se limitava a discutir “factos consumados”, ou seja, para o PCP explicar o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que entregou a Carris à Câmara de Lisboa.

Da sala saíram os representantes do Sindicato dos Transportes Rodoviários e Afins (SITRA), afecto à UGT, do Sindicato Nacional dos Motoristas, da Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris (ASPTC) e da Comissão de Trabalhadores. Mas voltarão esta sexta-feira, para uma nova reunião, já confirmada, com o PCP. Ficaram até ao fim a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), ambos afectos à CGTP.