O presidente do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), Roque da Cunha, considerou esta quinta-feira, em declarações ao PÚBLICO, que a Lei do Orçamento do Estado, publicada nesta terça-feira em Diário da República, se traduz numa “grande injustiça” para com os médicos que trabalham nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que ainda não são entidades públicas empresariais.

Roque da Cunha justifica esta sua posição pelo facto de na lei se preverem dois regimes distintos no que respeita à reposição das horas extraordinárias. Um para as entidades públicas empresariais que, segundo o SIM, abrangerá também os 30 hospitais dos 50 do SNS que têm este estatuto, e que nos termos do artigo 21.º da lei do Orçamento de Estado verão reposto o pagamento das horas extraordinárias a 100% sem que tal dependa de novos diplomas, ainda segundo a interpretação do sindicato.

Outro respeitante aos profissionais da saúde que trabalham no SNS, mas em hospitais que não são entidades públicas empresariais, e que serão abrangidos pelo artigo 19.º da lei em causa, que prevê a criação de “regimes específicos de trabalho extraordinário, nomeadamente no sector da saúde, nos termos que venham a ser definidos mo decreto-lei de execução orçamental”, que irá agora ser elaborado.

Desconhece-se ainda como serão pagas as horas extras a estes profissionais. Em resposta ao PÚBLICO sobre a actualização do pagamento das horas extraordinárias, o gabinete de comunicação do Ministério da Saúde indicou que “o processo ainda está a decorrer, no âmbito do Decreto-Lei de execução orçamental”. “Para já é só o que podemos avançar”, acrescentou. O Ministério das Finanças não respondeu.

Corte de 50% desde 2012

Tanto o ministro da Saúde, como o secretário de Estado da Saúde, já disseram por mais do que uma vez que a actualização dos valor das horas extra poderá não atingir para já os 100% praticados antes da crise. Desde 2012 o pagamento do trabalho extraordinário em toda a função pública está sujeito a um corte de 50%.

No comunicado divulgado nesta terça-feira, em que se congratulou, “pela reposição do pagamento das horas extra aos médicos que trabalham nas entidades públicas empresariais, o SIM voltou a apontar o dedo ao Ministério da Saúde por continuar “a pagar a empresas prestadoras de serviços mais do quádruplo do que paga a médicos do quadro”.

Os médicos são o grupo profissional que faz mais horas extra no Estado, sobretudo para assegurar serviços de urgência. No relatório do Orçamento do Estado, o Governo indica que o regresso às 35 horas de trabalho teve impacto sobretudo nos serviços que trabalham na área da saúde. Em 2017, o Governo prevê que esta medida custe 25 milhões de euros, dos quais 19 milhões por conta do sector da saúde.

O Governo comprometeu-se a entregar no parlamento um estudo pormenorizado sobre os impactos da reposição das 35 horas semanais, mas tal ainda não aconteceu. “O ministro das Finanças disse que quando tivesse esse estudo seria remetido à comissão, o que ainda não aconteceu”, indicou ao PÚBLICO o presidente da comissão parlamentar do Trabalho e Segurança Social, Feliciano Barreiras Duarte (PSD).

Na semana passada, no parlamento, o ministro das Finanças, Mário Centeno, indicou que este estudo será apresentado “muito brevemente”.