O PSD está a avaliar a hipótese de pedir a alteração do objecto da Comissão de Inquérito Parlamentar à CGD, de modo a estender a sua investigação ao processo de recapitalização que foi já acordado com Frankfurt e Bruxelas.

Segundo apurou o PÚBLICO, os sociais-democratas querem tornar obrigatório o envio ao Parlamento de toda a documentação produzida aquando das negociações entre o Governo e António Domingues, onde foram acertados os termos da sua aceitação - incluindo a condição de não apresentação de declarações de património no Tribunal Constitucional. E se o pedido desta documentação pode caber dentro do objecto actual da CPI - que prevê que o inquérito avalie a prestação dos responsáveis políticos e também todos os factos que levaram à recapitalização - há outros pedidos que ficam de fora e dos quais o PSD não desiste, como o plano de recapitalização e de reestruturação.

Os sociais-democratas acreditam que tudo o que aconteceu até à decisão de saída de Domingues da CGD cabe no âmbito actual da CPI, mas para conhecerem os planos do Governo sobre a recapitalização estão a pensar ir mais longe. Uma decisão que ainda não foi tomada pelo partido e que não tem caminho fácil, nem internamente nem externamente. Mesmo que o PSD avance com esta intenção, terá de submetê-la a votos e dificilmente conseguirá o apoio dos partidos da esquerda.

Esta é aliás uma pretensão antiga do PSD. Desde o início da formação desta comissão de inquérito que o PSD quis incluir a recapitalização da Caixa nos seus trabalhos. Mas esta alínea foi a única a cair, depois de o Presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, ter pedido um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, questionando se era possível investigar uma recapitalização que ainda não tinha sido desencadeada. E Ferro Rodrigues só abdicou desse parecer depois de o partido de Passos Coelho ter deixado cair essa alínea.

Essa é, de resto, a dúvida que os ainda prende os deputados sociais-democratas: é um facto que o Governo já teve luz verde de Bruxelas e de Frankfurt para que essa recapitalização se faça, mas a verdade é que ela só está prevista concluir-se lá para Março de 2017, tendo em conta o adiamento do processo pelo Governo. Assim sendo, o PSD aguarda dados para saber se o obstáculo se mantém ou não.

De qualquer forma, partindo do pressuposto que PS e PCP devem rejeitar a sua proposta, não sabendo como poderá votar o BE (que se juntou à direita para obrigar Domingues a entregar as declarações), os sociais-democratas admitem que a sua proposta possa nem ser aprovada na comissão de inquérito, que vai ser retomada na próxima semana: os primeiros a serem ouvidos até ao final do ano serão Guilherme d'Oliveira Martins, Ferreira Leite e Bagão Félix, os primeiros três ex-ministros que serão ouvidos.

Mas enquanto não decidem se avançam com a jogada política de pedir a alteração do âmbito da comissão, os sociais-democratas querem chamar o ministro das Finanças, Mário Centeno, o presidente da Caixa demissionário António Domingues e também querem ouvir respostas do secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O único problema para este pedido é o timing: a comissão de inquérito já tem as audições marcadas até ao final do ano e para uma audição de urgência teria de ser feita na comissão regular de Orçamento e Finanças. E para isso já não há pouco tempo até às férias parlamentares do Natal.

Entretanto o partido não desiste de ter mais informação sobre o assunto e entregou um pedido formal na comissão para que seja entregue toda a documentação, mails incluídos, prévios à recapitalização. O que os partidos querem é saber se Domingues pediu, por escrito, a dispensa de entrega das declarações no TC - e se Mário Centeno acedeu a essa intenção, tirando para isso a Caixa do Estatuto de Gestor Público, como aconteceu no Verão passado. Além destes pedidos, a comissão de inquérito espera a decisão do Tribunal da Relação sobre a queixa enviada em Outubro. Com a queixa, o Parlamento quer que todas as entidades a quem foi pedida documentação, que a entregue. A CPI está a funcionar desde o início praticamente sem documentos entregues pelas diferentes entidades, desde a própria CGD, ao Governo ou mesmo ao Banco de Portugal, que invocaram sobretudo o sigilo bancário para não entregarem os documentos.