O relatório sobre a petição que pede a despenalização da morte assistida, elaborado por José Manuel Pureza, foi aprovado nesta quarta-feira por unanimidade em comissão parlamentar, o que significa que pode agora ser discutida em plenário do Parlamento. Isso mesmo deverá acontecer no primeiro trimestre do próximo ano, disse o deputado bloquista.

Após esta votação na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a petição, subscrita por 8427 pessoas, poderá ser discutida no plenário da Assembleia da República, tendo o Bloco de Esquerda (BE) e o PAN (partido Pessoas–Animais–Natureza) já anunciado que apresentarão iniciativas próprias no sentido de despenalizar a morte assistida.

O deputado do Bloco de Esquerda diz que ainda é cedo para dizer quando avançarão com iniciativa legislativa no mesmo sentido, uma hipótese é fazê-la coincidir com a discussão da petição em plenário. São ainda poucos os pormenores conhecidos. De fora ficam definitivamente as crianças, assim como situações de doença mental. O projecto bloquista irá prever que, sendo o suicídio assistido e a eutanásia sempre efectuados por médico ou sob a sua orientação e supervisão, estes sejam considerados “actos médicos”.

Após a exposição do relatório pelo deputado bloquista, que liderou um grupo de trabalho com participação todos os grupos parlamentares e do deputado do PAN, deputados de todos os partidos elogiaram a qualidade do documento produzido, refere a Lusa.

No documento, José Manuel Pureza, que foi uma das várias personalidades que assinou o manifesto que deu origem à petição, inibiu-se de dar opinião, uma possibilidade que os relatores usam com frequência, e expôs a controvérsia médica, jurídica e ética da despenalização da morte assistida, recorrendo a argumentos de algumas das personalidades e entidades ouvidas pelo grupo de trabalho.

Foram realizadas audições com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os professores de Direito Jorge Reis Novais, Luísa Neto, Teresa Beleza, Mafalda Miranda Barbosa, José Francisco de Faria Costa e Manuel Costa Andrade, os bastonários da Ordem dos Médicos e dos Enfermeiros, e o juiz conselheiro José Adriano Machado Souto de Moura.

“Deste importante conjunto de audições, para lá da evidência de um largo consenso sobre o direito de morrer enquanto expressão da recusa da distanásia e sobre o direito a uma medicina paliativa reforçada nos seus meios técnicos e no seu lugar na formação dos profissionais de saúde, resultou a noção de que a Petição n.º 103/XIII/1.ª coloca a sociedade portuguesa perante uma controvérsia de suma importância com três dimensões essenciais: uma dimensão médica, uma dimensão ética e uma dimensão jurídica”, lê-se no relatório.

Os peticionários pedem a despenalização da morte assistida, que consideram poder revestir-se de “duas modalidades – ser o doente a auto-administrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia)”. Num e noutro caso, “é sempre efectuada por médico ou por sua orientação e supervisão”, afirmam.