As acções da TAP só vão poder ser vendidas em bolsa quando a companhia valer 1,2 mil milhões de euros. Este é um dos pontos mais importantes do acordo selado entre o Estado e a Atlantic Gateway e que passará a vigorar assim que a estrutura accionista da empresa for reconfigurada, com a passagem de 50% do capital para a esfera pública, apurou o PÚBLICO. Foi, aliás, um ponto decisivo na negociação, já que, com a maioria dos direitos económicos do lado dos privados, será numa operação bolsista (ou na venda directa da participações a terceiros) que vão recuperar o investimento.

Estas estimativas, e as possibilidades que se abrem assim que forem cumpridas, foram feitas a cinco anos ou seis anos. Ou seja, só nessa altura é que poderá avançar uma venda em bolsa – mas sempre sem que o Estado perca os seus 50% na TAP. Aliás, o próprio contrato prevê que, a partir do momento em que a nova estrutura accionista ficar fechada, os privados não podem desfazer-se das acções que compraram por um período de cinco anos (reiniciando-se a contagem de um prazo que já estava estipulado quando foi assinado o primeiro contrato de privatização, que deu 61% do capital da companhia à Atlantic Gateway, em Novembro de 2015).

A avaliação de 1,2 mil milhões de euros é baseada num outro indicador inscrito no plano de negócios da transportadora aérea: a previsão de um EBITDA (resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) que ficará próximo dos 600 milhões de euros entre 2020 e 2021. Quando estas metas forem atingidas, não se abre apenas a possibilidade de venda de capital em bolsa, mas também a alienação directa de acções a terceiros ou um aumento de capital.

Será através de qualquer uma destas operações, com maior probabilidade para a venda em bolsa, que os privados esperam ser recompensados pelo investimento feito até aqui na TAP – o dinheiro pago pelas acções e, sobretudo, o que entrou na companhia para pagar dívidas em atraso e investir na operação.

É por isso que a repartição dos direitos económicos é bem mais favorável à Atlantic Gateway do que ao Estado. Na esfera pública, vai passar a estar 50% do capital da transportadora aérea, mas os benefícios económicos (ou seja, o dinheiro que for gerado para remunerar os accionistas através de dividendos ou da venda de activos e acções) serão, no máximo, de 18,75%. Os restantes 81,25% ficam do lado dos privados, mesmo estes tendo apenas 50% do capital da TAP.

A contrapartida dos privados

Foi esta equação que ajudou a convencer Humberto Pedrosa e David Neeleman, os dois sócios da Atlantic Gateway, a aceitarem devolver ao Estado parte das acções da companhia. É que, mesmo perdendo no capital, serão recompensados pelo esforço financeiro que fizerem quando aquelas metas financeiras forem atingidas. A esse compromisso juntou-se um outro não menos importante: o compromisso de que a TAP será gerida como uma empresa privada, embora o Estado tenha direito a nomear uma parte dos administradores.

Quando a transportadora aérea tiver a nova estrutura accionista, o que só se prevê que aconteça no próximo ano (ao contrário da expectativa inicial do Governo, que apontava para 2016), além dos 18,75% do Estado, caberão à Atlantic Gateway entre 35% a 40% dos direitos económicos e 41,25% à Azul. A companhia de aviação brasileira fundada por Neeleman surge neste retrato porque subscreveu um empréstimo obrigacionista de 90 milhões à TAP e esta será a forma de a remunerar. Já a percentagem da sociedade de Pedrosa e Neeleman vai variar em função da adesão dos trabalhadores a uma fatia de 5% do capital (a que correspondem benefícios económicos equivalentes) que lhes está reservada ao abrigo da lei-quadro das privatizações.

No Memorando de Entendimento que o Estado assinou em Fevereiro com a Atlantic Gateway – primeiro passo que foi dado pelo actual Governo para alterar os moldes da venda da TAP – ficou logo estabelecido que só haverá lugar a remuneração dos direitos económicos volvidos cinco anos “e caso haja uma operação de dispersão do capital em bolsa”. Os 18,75% a que o parceiro público tem direito ficaram dependentes de duas condições: a subscrição do empréstimo obrigacionista, num valor de 30 milhões, que foi feita em Junho e a conclusão com sucesso da renegociação da dívida com a banca.

A forma como a operação está montada deixa antever uma muito provável mudança de accionistas mais à frente, sendo que, no caso de Humberto Pedrosa, a expectativa é que mantenha ainda assim uma participação de referência. Mas abrem-se muitas outras possibilidades, nomeadamente a entrada de novos investidores, como os chineses da HNA (que agora terão uma participação indirecta na companhia, através da Azul, da qual detêm 23,7%). Só mesmo o Estado é que se comprometeu a não ir além dos 50%.   

Os próximos passos

Mas antes de haver qualquer alteração na estrutura accionista da TAP, mesmo a que dará ao Estado 50% do capital, há etapas determinantes pela frente. A primeira será o parecer da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) às alterações feitas pela Atlantic Gateway para que o acordo entre Pedrosa e Neeleman respeite as regras comunitárias, que impedem que as transportadoras aéreas sejam controladas por investidores de fora da Europa.

Numa primeira fase, em meados de Fevereiro, o regulador liderado por Luís Ribeiro bloqueou a venda de 61% da empresa ao consórcio privado por considerar que o sócio norte-americano tinha mais poderes do que o português. E aplicou um conjunto de medidas cautelares, que obrigaram a companhia a pedir autorização para, por exemplo, assumir compromissos financeiros acima de um milhão de euros ou dar aumentos aos trabalhadores.

Depois deste segundo parecer, que tinha sido prometido para antes de Agosto, mas só será divulgado este mês, a ANAC será novamente chamada a pronunciar-se sobre a privatização da TAP quando as acções forem devolvidas ao Estado e estiver reconfigura a estrutura accionista. Um outro regulador, a Autoridade da Concorrência, já se pronunciou favoravelmente em relação ao novo modelo de venda negociado pelo Governo de António Costa.

Mas, para que 50% da companhia regresse à esfera pública, também será imperativo concluir com sucesso a renegociação com a banca. Estão em causa 120 milhões de euros emprestados por cinco bancos quando o primeiro contrato de privatização foi assinado, há um ano, e o objectivo é reduzir a taxa de juro para perto de 3,5% e alongar o prazo de amortização por sete anos (em vez dos actuais dois).

Além disso, também é preciso concluir a oferta pública de venda dos 5% reservados aos trabalhadores – tudo indica que com um desconto de 5% face ao preço pago pelos privados pelas acções da transportadora aérea. Ao contrário do que sucedeu noutras operações deste tipo, como a da ANA e a dos CTT, prevê-se uma forte adesão dos funcionários da TAP. Todos estes passos vão, com muita probabilidade, atirar a conclusão deste processo para o próximo ano.

Notícia corrigida às 15h: Foi alterada a informação relativa a uma eventual saída de David Neeleman do capital da TAP quando houver, por exemplo, uma venda em bolsa. Não será essa a intenção do investidor.