O ministro da Saúde admite recorrer aos sectores privado e social para responder a um previsível aumento da procura dos tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA), cuja regulamentação foi aprovada em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira.

"Temos que criar as respostas públicas", disse o ministro na apresentação do projecto de decreto regulamentar que regula a lei, admitindo que, se for necessário, pode recorrer à "colaboração privada e social, desde que a qualidade e segurança estejam asseguradas".

"É um dia importante", afirmou o ministro da Saúde na apresentação do projecto de regulamentação da lei aprovada a 13 de Maio pela Assembleia da República e que alargou o acesso de todas as mulheres à PMA, quando até então era limitada aos casais com problemas de infertilidade.

A aprovação desta regulamentação surge um dia depois de o Bloco de Esquerda questionar o Ministério da Saúde sobre o atraso na sua publicação, tendo o ministro afirmado aos jornalistas, no final do Conselho de Ministros, de que o mesmo se prendeu com a "sensibilidade" desta matéria. "Procurámos ser prudentes e cumprir o prazo, mas fazer uma lei tecnicamente validada", afirmou Adalberto Campos Fernandes.

APF aplaude

O projecto de decreto regulamentar aprovado aborda o acesso às técnicas de PMA, as próprias técnicas de procriação, o princípio da não discriminação e o recurso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

"Pretende-se assim concretizar esse acesso sem exclusão, assegurando uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória, conforme plasmado" na lei aprovada em Maio.

Para Adalberto Campos Fernandes, esta regulamentação é "um passo obrigatório" para o SNS começar a construir respostas, as quais "têm de ser intensificadas". A principal preocupação do Governo foi, segundo o ministro, garantir e concretizar o direito ao acesso. O ministro estima que, no início de 2017, a criação e instalação dos centros deve estar regularizada.

Foi ainda aprovada uma alteração à lei que regula a utilização de técnicas de PMA, definindo o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados.

Adalberto Campos Fernandes explicou que, nesta matéria, foi aprovada uma proposta de decreto lei que visa regulamentar os tecidos recolhidos e não utilizados, como óvulos e espermatozóides, dado que "é previsível" o aumento da procura das técnicas e do material recolhido.

Segundo o ministro, este material será destruído se ao fim de cinco anos não for utilizado nem reclamado. 

Em comunicado, a Associação Portuguesa de Fertilidade (APF) aplaude as decisões. Cláudia Vasconcelos Vieira, presidente da APF, diz que a regulamentação aprovada "representa mais um passo para a consciencialização da sociedade e, sobretudo, para a diminuição da exclusão social e descriminação no acesso à maternidade”.

Sobre o possível recurso ao sector privado e social, lembra que esta é uma questão fundamental e que tem, igualmente, de ser regulamentada. E acrescentao: “As listas de espera são uma realidade preocupante. Com este alargamento do acesso a todas as mulheres prevê-se um aumento muito significativo das mesmas, pelo que é necessário que o Governo encontre formas de dar resposta a todos os pedidos, com a qualidade e segurança que estes tratamentos exigem”.