O “céu” é o limite para as comissões que os bancos estão a criar e a actualizar. O Banco de Portugal (BdP) apenas é informado sobre a inclusão dessas comissões nos preçários das instituições e fiscaliza o seu cumprimento. Exemplo dessa dinâmica: ao supervisor foram enviadas 433 alterações de comissões e despesas, realizadas nos primeiros seis meses do ano.

Mas limites a essas comissões não há. O BdP remete essa responsabilidade para os legisladores: Governo e Assembleia da República. E no Parlamento até têm surgido alguns projectos de lei para minimizar as elevadas comissões pagas pelos clientes, mas não saem da gaveta.

Os projectos são da esquerda, mas é a esquerda, mais concretamente o PS, que os está a travar, ou melhor, não está a incentivá-los. Foram apresentados na anterior legislatura, mas continuam a não estar agendados na actual sessão legislativa.

Com o foco no cliente médio e com menos capacidade financeira — os grandes clientes não pagam habitualmente qualquer valor — os projectos mais ambiciosos foram apresentados pelo BE e pelo PCP.

Uma das propostas do PCP pretendia, de uma assentada, proibir os bancos de alterar unilateralmente as taxas de juro, para particulares e empresas, o que incluía a polémica questão do reflexo total da Euribor nos empréstimos à habitação, mas também “na modificação do preço dos serviços ou do valor das comissões previamente acordadas com os clientes no momento da sua celebração”. Os comunistas apresentaram ainda outra proposta, a da obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de conta base, sem comissões e outros encargos pelos serviços prestados. Era uma espécie de alargamento da conta base criada por determinação do Banco de Portugal, onde são cobradas uma única comissão bancária, fixada livremente pelos bancos.

O BE também se bateu pelo reflexo das taxas de juro negativas nos empréstimos à habitação, o que implicaria que, depois de anulado o spread (margem comercial) os bancos teriam de começar a pagar uma parte do capital que eles próprios emprestaram. Nesta matéria, o PS até chegou a preparar um projecto agregador, mas soaram as campainhas no Ministério das Finanças, pelo que a ameaça de cobrança de custos nas contas de depósito a prazo e a iniciativa legislativa continuam sem ver a luz do dia.

Em linha com o PCP, o partido liderado por Catarina Martins também avançou com uma proposta que pretendia assegurar uma conta base, justificando a iniciativa com a necessidade de travar as comissões que os bancos cobram, que, segundo o Bloco ascendiam, nessa altura, “a 10 milhões de euros por dia”. O BE pretende que essa conta não pague comissões, não tenha montantes mínimos de abertura e os clientes de outras contas à ordem possam pedir transferência para estas.

Alguns dos quatro projectos de lei até foram aprovados pela maioria parlamentar de esquerda na generalidade, mas desceram à discussão na especialidade, tendo inclusive sido criado o Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito, no âmbito do qual foram ouvidas várias entidades, mas lá permanecem.