Os municípios pretendem que o Orçamento do Estado para 2017 inverta a tendência para a perda de capacidade financeira, que afecta as autarquias há vários anos. A reivindicação é da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) que entende que, apesar da situação financeira do país, há condições para dar uma resposta positiva a esta pretensão.

Após a reunião desta terça-feira, em que o conselho directivo da associação se debruçou sobre algumas propostas do Governo para o OE do próximo ano, o presidente da ANMP, Manuel Machado, pediu a reposição da capacidade financeira das autarquias, “que tem sido reduzida de forma sistemática nos últimos anos”. O autarca socialista apontou para vários aspectos que poderão ter impacto sobre o documento que o ministro das Finanças, Mário Centeno, vai entregar na sexta-feira no Parlamento: desde impostos à lei das finanças locais.

O autarca regista os “passos positivos” dados nas reuniões de preparação da proposta da lei do OE, mas refere que os municípios precisam de medidas que assegurem a sua estabilidade financeira.

O líder dos autarcas, que também preside à Câmara de Coimbra, voltou ao tema da lei das finanças locais, para pedir a sua aplicação “no que diz respeito ao montante global a distribuir pelos municípios e entidades intermunicipais”. A lei, que tem vindo a ser objecto de pedidos de revisão, “continua por cumprir”, lembra.

O presidente da ANMP defende a aplicação da taxa mínima de 6% de IVA a dois encargos dos municípios: os transportes escolares e a iluminação pública. Sendo um contributo “para a segurança das comunidades”, a iluminação pública, lembra Manuel Machado, tem um custo que é assumido integralmente pelas câmaras, que pagam um IVA “excessivo”.

Questionado pelos jornalistas se acredita haver capacidade por parte do Estado para acolher estas propostas, o líder da ANMP responde afirmativamente, dizendo que “a questão é política”. “Entendemos que, pelas provas dadas, somos merecedores de um novo estádio de relação entre a administração central e a administração local”, sustenta.

Os municípios pedem ainda a eliminação das comparticipações para o Fundo de Apoio Municipal, para o qual “estão a ser obrigados a contribuir”. O presidente da ANMP entende que, “no estado actual” das autarquias, as contribuições “não são necessárias”, sendo “indispensável rever” não só as comparticipações como o capital social do FAM.

Mas as autarquias não ficam por aqui. Sobre a descentralização de competências, Manuel Machado diz que tem que ser feita para as autarquias locais, e não para outras entidades. “Uma descentralização de competências tem que ser precisa, objectiva, para que se saiba com rigor quem faz o quê e como”, defende. Passar da administração central para “organismos de natureza regional” não é “descentralização”, mas apenas “desconcentração”, argumenta.

A ANMP vai reunir-se com o Governo na próxima quinta-feira, após o Conselho de Ministros, um dia antes de ser apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2017.

Notícia actualizada: acrescentado o sexto parágrafo e seguintes