Desde que foi lançado, a 2 de Agosto, até ao início desta semana, o Governo recebeu apenas 30 contributos no âmbito da discussão pública do anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos. Por ter recebido muitas solicitações nesse sentido, e por pretender fazer ainda uma ronda de audições com parceiros sociais e grandes utilizadores do CCP, o Executivo decidiu prolongar o período de consulta pública até 10 de Outubro.

Ainda esta semana, o Governo pretende participar em sessões de debate e discussão pública com a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), dia 21, a Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas (ANPME) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Na próxima semana, será a vez da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI).

Para além da obrigatória transposição para a legislação portuguesa das mais recentes directivas europeias sobre a matéria, o Governo pretende introduzir algumas novidades, como por exemplo, a promoção de uma maior participação das Pequenas e Médias Empresas (PME) na contratação pública e criar novos procedimentos para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras: a parceria para a inovação.

O Código dos Contratos Públicos está em vigor há oito anos (desde Julho de 2008) e tem vindo a ser alvo de contestação reiterada em várias das suas normas. Algumas das críticas, por exemplo, têm sido apontadas ao critério de fixação de preço base das empreitadas e serviços a contratar e que tem levado a um esmagamento de preços e a distorções na concorrência em áreas como a arquitectura ou a construção civil. 

O Governo defende a “introdução de um regime mais exigente em sede de preço base” e “a consagração da necessidade de fundamentação da decisão de contratar para todos os contratos”, à excepção dos que tenham por objecto a contratação de bens ou serviços de uso corrente. A proposta passa também “por requisitos adicionais, especialmente exigentes”, para os contratos a celebrar de valor superior a cinco milhões de euros, “com base numa avaliação custo-benefício”.

A figura do ajuste directo, um procedimento que é utilizado em 85% dos contratos realizados, também vai sofrer alterações. Na proposta do Governo, o ajuste directo, que apenas exige a consulta a uma entidade, fica limitado a contratos de aquisição de bens e serviços até 20 mil euros ou empreitadas até 30 mil euros, emagrecendo largamente as margens actuais, e respectivamente, nos 75 e 150 mil euros. A partir destes montantes, passou a ser exigida a consulta a, pelo menos, três entidades – impondo o procedimento de consulta prévia, para contratos de aquisição de bens e serviços entre os 20 e os 75 mil euros ou empreitadas entre os 30 e os 150 mil euros.