O Parlamento tem em mãos, pela primeira vez, um projecto de lei para regulamentar a actividade de representação profissional de interesses (lobbying), apresentado pelo CDS, e a promessa do PS de que apresentará um projecto próprio.

O PSD irá acompanhar as propostas, porque concorda com a necessidade de legislar a matéria, mas não apresentará projecto próprio, podendo apenas sugerir propostas de alteração. Já o PCP ainda está a analisar e ponderar a apresentação de propostas sobre o tema, enquanto o Bloco de Esquerda é frontalmente contra a regulamentação do lobbying.

“Não devemos legitimar uma actividade que possa dar cobertura a matérias que são proibidas na lei”, defende Pedro Filipe Soares, líder da bancada, sublinhando que “a lei existente já diz que nenhum agente público pode ser pressionado no exercício da sua função, atribuindo-lhe instrumentos para reagir a essa pressão”.

Em sentido contrário, Vânia Dias da Silva, do CDS, afirma que o lobbying é uma actividade que existe de facto, e que precisamente por não estar regulada dá azo a que se contornem as proibições legais. Ao apresentar um projecto específico, a intenção do CDS é fazer com que “as relações sejam escrutináveis e fiscalizáveis”, que se saiba quem influenciou o quê.

A proposta de lei trabalhada no anterior governo foi o motor de arranque do projecto agora em discussão. Mas “era menos ambicioso, porque se cingia ao Governo, enquanto agora, como projecto de lei, abrange o parlamento e toda a administração central, regional e local”. Por outro lado, o registo dos lobbys não era obrigatório e agora passa a ser, “senão seria letra morta”.

O PS também garante que vai avançar com um projecto próprio, mas ainda está a testar o melhor modelo – minimalista ou mais amplo. Pedro Delgado Alves, coordenador socialista na Comissão da Transparência, não se revê completamente no projecto do CDS. “A identificação do que é o lobbying é a questão charneira. A representação de interesses é uma actividade que existe há muito tempo, sob muitas formas, mas a definição do conceito é complexa e não é pacífica”, sublinha.

O objectivo do PS é conseguir um consenso com todos os partidos que apoiam o Governo, apesar de reconhecer alguns anticorpos. “Estou relativamente convencido que agora se vai avançar, até porque não houve, até agora, uma discussão tão ampla como a que hoje existe. Pensamos que é importante trazer mais transparência a uma actividade que de facto existe”, afirma.

Mas não deverá contar com o apoio do BE, para quem a questão do lobbying “não é central” na discussão sobre transparência, preferindo pôr ênfase nos “mecanismos de separação de interesses públicos e privados”.

Certo é que todos os partidos já apresentaram projectos próprios para reforço da transparência dos cargos políticos, com propostas de alteração ao estatuto dos deputados que aumentam as incompatibilidades e impedimentos do exercício da função.

Para análise de todos estes projectos – assim como os que dizem respeito ao enriquecimento injustificado -, foi criada em Abril a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência do Exercício de Funções Públicas, com um prazo inicial de seis meses de actividade, que pode ser prorrogado. É no âmbito desta comissão que nesta quarta-feira se realiza a conferência parlamentar sobre lobbying.

A iniciativa, organizada pela comissão de transparência e aberta às 14h30 pelo vice-presidente da Assembleia da República José Matos Correia, irá incluir três painéis. O primeiro, moderado pelo deputado José Manuel Pureza (BE), junta Maria Lúcia Amaral, juíza do Tribunal Constitucional, Gonçalo Matias, assessor jurídico na Casa Civil da Presidência da República e Susana Coroado, investigadora da Associação Cívica Transparência e Integridade.

O segundo painel, moderado por António Carlos Monteiro (CDS), inclui a participação de Domingas Carvalhosa, parceira na Wisdom Consulting (consultora de gestão de esferas de influência), Henrique Burnay, parceiro na consultora em assuntos europeus Eupportunity e Marie Thiel, da Unidade de Transparência do Parlamento Europeu. O último painel conta com os deputados Duarte Marques (PSD), Jamila Madeira (PS), Vânia Dias da Silva (CDS) e a eurodeputada comunista Inês Zuber. Será moderado pela parlamentar Sónia Fertuzinhos (PS) e precede o encerramento do debate, pelo presidente da comissão de transparência Fernando Negrão (PSD).